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Flashcards

Organização Política Administrativa

FLÁVIA FÉLIX DIREITO CONSTITUCIONAL Portuguese 88 cards

Cards in this deck (88)

  1. 1manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionaisCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  2. 2declarar a guerra e celebrar a paz;Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  3. 3assegurar a defesa nacionalCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  4. 4permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamenteCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  5. 5decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  6. 6autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  7. 7emitir moedaCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  8. 8administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  9. 9elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e socialCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  10. 10manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  11. 11Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionaisCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  12. 12Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagensCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  13. 13Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticosCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  14. 14Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuáriaCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  15. 15Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou TerritórioCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  16. 16Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageirosCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  17. 17Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os portos marítimos, fluviais e lacustresCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  18. 18organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos TerritóriosCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  19. 19organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprioCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  20. 20organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacionalCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  21. 21exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisãoCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  22. 22conceder anistiaCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  23. 23planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundaçõesCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  24. 24instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu usoCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  25. 25instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanosCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  26. 26estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viaçãoCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  27. 27executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteirasCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  28. 28explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  29. 29organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  30. 30estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativaCompetência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos)
  31. 31direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalhoCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  32. 32desapropriaçãoCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  33. 33requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerraCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  34. 34águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusãoCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  35. 35serviço postalCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  36. 36sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metaisCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  37. 37política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valoresCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  38. 38comércio exterior e interestadualCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  39. 39diretrizes da política nacional de transportesCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  40. 40regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacialCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  41. 41trânsito e transporteCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  42. 42jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgiaCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  43. 43nacionalidade, cidadania e naturalizaçãoCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  44. 44populações indígenasCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  45. 45emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  46. 46organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissõesCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  47. 47organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destesCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  48. 48sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionaisCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  49. 49sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popularCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  50. 50sistemas de consórcios e sorteiosCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  51. 51normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militaresCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  52. 52competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federaisCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  53. 53seguridade social;Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  54. 54diretrizes e bases da educação nacionalCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  55. 55registros públicosCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  56. 56atividades nucleares de qualquer naturezaCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  57. 57normas gerais de LICITAÇÃO e CONTRATAÇÃO, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  58. 58defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacionalCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  59. 59propaganda comercialCompetência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR
  60. 60zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio públicoCompetência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa
  61. 61cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiênciaCompetência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa
  62. 62proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicosCompetência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa
  63. 63impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou culturalCompetência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa
  64. 64proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovaçãoCompetência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa
  65. 65proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formasCompetência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa
  66. 66preservar as florestas, a fauna e a floraCompetência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa
  67. 67fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentarCompetência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa
  68. 68promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básicoCompetência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa
  69. 69combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidosCompetência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa
  70. 70registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territóriosCompetência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa
  71. 71estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsitoCompetência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa
  72. 72direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanísticoCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  73. 73orçamentoCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  74. 74juntas comerciaisCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  75. 75custas dos serviços forensesCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  76. 76produção e consumoCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  77. 77florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluiçãoCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  78. 78proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagísticoCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  79. 79responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticoCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  80. 80educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovaçãoCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  81. 81criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causasCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  82. 82procedimentos em matéria processualCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  83. 83previdência social, proteção e defesa da saúdeCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  84. 84assistência jurídica e Defensoria públicaCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  85. 85proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiênciaCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  86. 86proteção à infância e à juventudeCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  87. 87organização, garantias, direitos e deveres das polícias civisCompetência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar
  88. 88—

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DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards on Organização Política Administrativa, created by FLÁVIA FÉLIX on 03/10/2017.
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FLÁVIA FÉLIX
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