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Cosip (ou CIP)
Mapa mental: Cosip (CIP)
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Cosip (ou CIP)
- Pq no lugar de taxa foi outorgada a competência aos municípios para criarem a COSIP?
- Pq taxa é tributo destinado a custear um serviço público específico e divisível. Já as contribuições especiais se prestam ao custeio de serviços específicos, mas não divisíveis, uma vez que não é possível determinar os contribuintes beneficiados.
- Quando foi criada?
- Em 2002 pela EC 39, que outorgou aos municípios e ao DF a competência tributária
- A despesa de energia de prédios públicos é custeada por qual tributo?
- Por impostos, tendo em vista que as atividades gerais do Estado são custeadas por essa espécies de tributo. A iluminação de prédios públicos ou de bens de uso comum, como parques, não são prestados a um grupo específico de pessoas, como é o caso do serviço de iluminação pública custeado pela COSIP.
Conceito
- É espécie de tributo de competência dos municípios e DF, destinado ao custeio de serviço de iluminação pública.
Características
- Criada por lei ordinária municipal
- É possível atribuir a Prefeito a competência para instituir a base de cálculo da COSIP?
- Não. É inconstitucional a definição de base de cálculo da COSIP por decreto ou qualquer outro ato do poder público que não seja lei instituída pelo Poder Legislativo, por força do princípio da legalidade estrita. Além disso, tal prerrogativa poderia dar margem a abusos por parte do chefe do executivo.
- Define
- Fato gerador
- Modo de cálculo
- Base de cálculo
- Alíquota
- Contribuinte
- Submete-se às limitações tributárias constitucionais
- Legalidade
- Anterioridade
- Anual
- Nonagesimal
- Vedação de confisco
- Irretroatividade
- Baseada na justiça distributiva
- Pode arrecadada por pj de dir. privado (concessionária de energia)
- Cobrada na conta de energia (base de cálculo)
- Quais os tributos podem incidir em conta de energia elétrica? Qual a vedação constitucional?
- A CF estabelece que não podem incidir outros IMPOSTOS na conta de energia elétrica, exceto o ICMS. Como a COSIP é contribuição especial e não imposto, logo não há vedação constitucional para cobrança da COSIP na fatura; até pq a própria CF prevê essa possibilidade e o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade da lei municipal restringir a cobrança da COSIP aos consumidores de energia elétrica, frente a impossibilidade de todos os beneficiados com iluminação pública serem identificados, o que não fere o princípio da isonomia.
- Cobrada na conta de energia (base de cálculo)
- Alíquota
- Progressiva
- Não fere a capacidade contributiva (STF.RE)
- Fixa
- Progressiva
- Criada por lei ordinária municipal
Natureza Jurídica
- Tributo
- Teoria quinquipartida da CF
- Tributo
Informationen
- Beschreibung
- Leandro Paulsen. Capítulo II (ponto 23),
- Erstellt von
- Foco na Toga Foco na Toga
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