LEI COMPLEMENTAR 141/2012

LEI COMPLEMENTAR 141/2012

1. Dispõe sobre:

   • valores mínimos a serem aplicados anualmente
     • pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
       • em ações e serviços de saúde públicos
   • estabelece
     • critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
     • normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo

2. São consideradas despesas com ações e serviços de saúde

   • Aquelas voltadas para
     • PROMOÇÃO
       • PROTEÇÃO
         • E RECUPERAÇÃO da saúde
           • atendendo aos princípios estatuídos e as seguintes diretrizes:
             • destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso
               • Universal Igualitário e Gratuito
             • estejam em conformidade com
               • Objetivos e metas
                 • explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação
             • Sejam responsabilidade específica do setor da saúde
               • não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas
                 • que atuam sobre determinantes sociais e econômicos
                   • ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.
             • Além de atender aos critérios estabelecidos
               • as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas
                 • pela UNIÃO ESTADOS DF e MUNICÍPIOS
                   • deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde

3. consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde

   • vigilância em saúde, incluindo a EPIDEMIOLÓGICA e a SANITÁRIA
   • atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo a ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E RECUPERAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS NUTRICIONAIS
   • capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
   • desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;
   • produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS tais como: IMUNOBIOLÓGICOS ,SANGUE E HEMODERIVADOS, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES
   • Saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades
     • desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;
   • saneamento básico dos DISTRITOS sanitários indígenas e de COMUNIDADES remanescentes de quilombos
   • manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
   • investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
   • remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
   • ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde
   • gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

4. NÃO constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde

   • pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
   • pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área
   • assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
   • merenda escolar e outros programas de alimentação
     • ainda que executados em unidades do SUS
       • ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o;
         • recuperação de deficiências nutricionais;
   • saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;
   • limpeza urbana e remoção de resíduos;
   • preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
   • ações de assistência social;
   • obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde
   • ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde

5. RECURSOS MÍNIMOS aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde

   • UNIÃO
     • A receita corrente liquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%
   • Estados
     • No mínimo 12 % da arrecadação dos impostos estaduais, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos munípios
   • Municípios
     • No mínimo 15% da arrecadação dos impostos municipais
   • Distrito Federal
     • 12% e 15% das receitas de competência do estado e do município RESPECTIVAMENTE