Legislação

Legislação

1. Propriedade intelectual

   • Proteção Sui generis
     • Confere proteção intelectual de bens que não se enquadram nas categorias anteriores
   • Direito autoral
     • Defesa de bens artísticos e autorais
   • Lei de proteção de cultivares
     • O inventor detém o certificado de invenção do cultivar
     • Cultivare
       • É todo o resultado do melhoramento de uma variedade de planta. É uma propriedade intelectual com proteção de sui generis onde há mudança no ciclo reprodutor, acidez, coloração, tamanho, formato, resistência a pragas e doenças
       • O órgão que regulamenta é o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares que fica a mando do MAPA. A certificação vem após passar pelo teste DHE estabelecido pelo SNPC. O certificado é de apenas uso nacional.
         • Novidade
           • No Brasil, o cultivar não pode ter sido comercializado nos últimos 12 meses, e no exterior o prazo pode ir até 6 anos.
         • Distinguibilidade
           • Tem que ter ao menos uma característica física que difere das demais variabilidades.
         • Homogeneidade
           • Suas características devem poder ser propagadas, onde todas as variedades devem ser iguais.
         • Estabilidade
           • Características permanecerem inalteradas após repetida propagação e/ou no final de ciclo específico de propagação, mantendo sua homogeneidade.
         • Denominação conforme
           • O nome do cultivare deve estar de acordo com as normas, onde ele tem que ser diferente dos já existentes, não pode agregar valor e/ou qualidade; e não pode ter referência geografia.

2. Propriedade industrial

   • Proteção jurídica sobre produtos e bens relacionados à industria
   • patentes
     • Patente de Invenção
       • Quando ocorre uma maior atividade inventiva do seu criador
       • Atividade inventiva
       • Suficiência descritiva
       • Aplicação industrial
       • Novidade
         • De acordo com o estado da técnica
         • Período de graça (12 meses antes)
     • modelo de utilidade
       • Suficiência descritiva
       • Aplicação industrial
       • novidade
       • Ato inventivo
       • melhoria funcional
         • Melhoria sobre uma invenção já existente
     • Redação de patentes
       • Documentos necessários
         • Quadro reivindicatório
           • Delimita a proteção
         • Relatório de sequências e desenhos
         • Resumo
         • Relatório descritivo
           • Metodologia utilizada
   • Desenho industrial
   • Marca
     • Símbolo representativo do produto ou empresa
   • indicação geográfica
     • Indicação de procedância
       • A região está associada a qualidade do produto
     • Denominação de origem
       • Qualidade depende da região

3. Marcos legais

   • Convenção de Paris
     • Tratamento Nacional
       • O inventor é tratado no país membro que depositou a patente como um cidadão do país, mesmo sem ter nascido lá de fato
     • Prioridade Unionista
       • Invenções depositadas em um país membro terão prioridade de depósito em outros países membros
     • Territorialieadade
       • Patentes registradas em um país estarão sujeitas à sua legislação
     • Tentativa de organizar os sistemas jurídicos relativos à propriedade industrial
   • Brasil
     • INPI
       • Órgão nacional regulador de propriedade industrial
     • Lei de propriedade industrial
       • Lei que regula os aspectos relativos à propriedade industrial
   • (BIRPI) Escritório Internacional Unificado pela Proteção da Propriedade Intelectual
     • (OMPI) BIRPI evoluiu para Organização Mundial de Propriedade Intelectual
       • Protege e regula os países membros
       • Classificação internacional de patentes
         • Padroniza patentes no eixo internacional
       • Tratato de cooperação em matéria de patentes
         • Facilita o depósito de patentes em países membros
   • Convenção de Berna

4. Lei de Inovação

   • Objetivos
     • Estimular a criação de ambientes especializados e cooperativos de inovação;
     • Estimular a inovação nas empresas
     • Estimular o inventor independente
     • Estimular a criação de fundos de investimentos para a inovação
     • Estimular a participação de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) no processo de inovação
   • Atualização(2016)
     • Dispensa licitações para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento

5. Lei de Biossegurança 11,105/05

   • Esta lei estabelece normas e regras de segurança; bem como os mecanismos de fiscalização sobre organismos geneticamente modificados – e seus derivados – e células tronco.
   • OGM
     • Organismo cujo material genético tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética. É vetado o uso de engenharia genética em desacordo com as normas dos órgãos responsáveis; implementação de projeto com OGM sem registro de acompanhamento; e a destruição ou descarte de OGM ou derivados no meio ambiente em desacordo com as normas da CTNBio e dos OERF.
     • Órgãos Responsáveis de Fiscalização de OGMs
       • Comissão Interna de Biossegurança – CIBio
         • Fiscaliza o manuseio de OGM a nível institucional. Onde cada instituição tem o seu.
       • Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio
         • É vinculada ao Ministério da Ciência e é responsável pelas CIBio. Faz a avaliação da técnica, autoriza, cadastra e acompanha as pesquisas que utilizam OGMs.
       • Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS
         • Órgão de assessoramento superior vinculado à Presidência da República, fazendo análises socioeconômicos para avaliar a liberação do uso de transgênicos.
       • • Órgãos e Entidades de Registro e Fiscalização – OERFs
         • É responsável pelo registro e fiscalização da comercialização de OGMs. Mantendo também, o Sistema de Informações de Biossegurança (SIB) atualizado.
   • Células-Tronco
     • A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos é permitida para fins de pesquisa e terapia com as seguintes condições: sejam embriões inviáveis e/ou congelados há três anos ou mais; e que haja o consentimento dos genitores. As pesquisas precisam ser avaliadas por um comitê de ética da CNTBio, mas é vetado – e passivo de crime – toda pesquisa relacionada a engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano; e a clonagem humana

6. Marco Legal da Biodiversidade

   • O Marco Legal foi criado com o propósito de proteger a biodiversidade brasileira, sendo esta a mais rica biodiversidade do planeta, tendo a maior cobertura de floresta tropical e sendo líder dos 17 megadiversos.
   • Convenção sobre Diversidade Biológica
     • Foi assinada em 1992 durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio 92), tendo como objetivo a conservação da diversidade biológica, utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios. Tendo como objetivo também, o combate a biopirataria.
   • Lei 13.123/2015
     • É responsável pelo Novo Marco Legal da Biodiversidade, regulamentando o acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado.
     • Patrimônio Genético
       • Conhecimento Tradicional Associado ao Patrimônio Genético
         • É qualificado todo tipo de informação ou prática de comunidades indígenas ou da comunidade local, com valor real ou potencial, associada ao Patrimônio Genético.
     • Patentes
       • O Conhecimento Tradicional é transgeracional e coletivo; ao passo que no sistema de patentes é necessário que o objeto a ser patenteado seja novo e individual. O que faz com que fique impossível proteger um conhecimento ou técnica tradicional, bem como descobertas e partes ou o todo de seres vivos.
   • Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético – SISGEN
     • É o sistema de cadastro do Patrimônio Genético e do Tradicional Associado, bom como seus usos para a pesquisa brasileira, sendo vetado o seu uso por estrangeiros.

7. ANVISA 9.782/99

   • A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é autarquia com vínculo ao Ministério da Saúde. Além de ser regulatória, também é responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), de forma integrada com outros órgãos públicos relacionados a saúde. Ela atua de maneira descentralizada frente as três esferas do governo
   • Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
     • Com a participação dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN) e do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), acontece o controle e a fiscalização de produtos, tais como medicamentos, alimentos e cosméticos, e serviços que envolvam risco à saúde à saúde.
   • Art.6
     • A Anvisa tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Suas normas vem por meio de resoluções com no registro de produtos biológicos. A Agencia também trabalha com o controle de qualidade, validade e a propaganda de remédios.
   • Composição da ANVISA
     • Diretoria Colegiada
       • É formada por 5 membros escolhidos pelo Presidente da República.
     • Conselho Consultivo
       • É formado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também fazem parte os representantes dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuário.

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