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TGP AB1

Mapa mental: TGP AB1
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TGP AB1
Formas de Resolução de Conflitos
- Autotutela
- Resolução de conflitos de interesses mediante imposição da força pelo próprio interessado.
- É Crime
- Pelo particular: Exercício arbitrário das próprias razões Pelo Estado: Abuso de poder
- Mas ainda vige no ordenameno jurídico
- Legítima defesa, direito de greve, direito de retenção, estado de necessidade, o privilégio do poder público de executar seus próprios atos e etc.
- Autocomposição
- Solução de conflito pelo consentimento espontâneo de um dos contendores em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio.
- Transação
- Concessões mútuas. São instrumentos da transação a mediação e a conciliação.
- Submissão
- Um dos conflitantes se submete a pretensão do outro, voluntariamente, abdicando de seus interesses. Do autor: Renúncia. Do réu: Reconhecimento da procedência do pedido.
- Desistência
- Renúncia à pretensão.
- A participação dos indivíduos é indispensável.
- Tribunais administrativos
- São órgãos administrativos que podem solucionar os conflitos, porém a solução é passível de revisão.
- Arbitragem
- As partes escolhem um terceiro de sua confiança para decidir. Solução amigável e imparcial.
- Convenção de arbitragem
- Transfere a um terceiro a função de julgar e determina a opção das partes por uma justiça não-estatal, e compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
- Cláusula Compromissória
- É a convenção em que as partes resolvem que as divergências oriundas de certo negócio jurídico serão resolvidas pela arbitragem, PRÉVIA e abstratamente; As partes, ANTES do litígio ocorrer, determinam que, ocorrendo, a sua solução, qualquer que seja, desde que decorra de certo negócio jurídico, dar-se-á pela arbitragem
- Compromisso Arbitral
- É o acordo de vontades para submeter uma controvérsia concreta, já existente, ao juízo arbitral, prescindindo do poder judiciário. Trata-se pois de um contrato por meio do qual se renuncia à atividade jurisdicional estatal, relativamente a uma controvérsia específica e não simplesmente especificável.
- Observações
- A sentença arbitral tem o mesmo valor da sentença de um juíz; O árbitro é juíz de fato e de direito; Imutabilidade da decisão (Prazo de 90 dias); É o exercício da jurisdição por um particular; É somente para direitos patrimoniais e de família; Não se pode interpor recurso.
- Jurisdição
- Pode ter caráter de definitude.
- A competência delimita o exercício da jurisdição.
- Teorias
- Chiovenda
- Função estatal de realizar a vontade concreta da alei através de uma atividade substitutiva, ou seja, retira o direito de agir das partes(em relação a outra), substituindo-o pelo direito de pedir perante um orgão estatal imparcial.
- Direito material: Regula o mundo real e o concreto, regulando as relações humanas e distribuindo os bens da vida.
- Direito Processual: Conjunto de normas que disciplinam a função jurisdicional do Estado. É a vontade abstrata da lei. É o âmbito onde um terceiro realiza pelas partes algo que deveria ter sido realizado por elas na seara do Direito.
- O juíz está vinculado à vontade abstrata da lei, não tem autonomia, apenas revela a vontade concreta da lei.
- Carnelutti
- É a atividade destinada a promover a justacomposição da lide
- Direito material e processual são campos completamente distintos mas que se completam.
- Hoje o juíz intervém em questões de políticas públicas, o que era impensável até o século passado, mesmo com as garantias da constituição de 1988.
- Chiovenda
- Princípios da Jurisdição
- Territorialidade
- Toda jurisdição se exerce sobre o território (manifestação da soberania do Estado).
- Indelegabilidade
- A jurisdição não é passível de delegação, ou seja, o juiz não pode transferir a terceiro suas competências (é restrita aos atos decisórios do juiz).
- Investidura
- A jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
- Inafastabilidade
- 1ª Norma - Direito Fundamental à Jurisdição
- Confere o direito de acesso à jurisdição.
- 2ª Norma - Direito fundamental à tutela efetiva
- Confere o direito de exigir a efetivação das decisões do judiciário.
- 3ª Norma - Direito fundamental à tutela preventiva
- Em caso de ameaça.
- 4ª Norma - Vedação ao Legislador
- Não há conflito entre este princípio e a arbitragem no Brasil.
- 1ª Norma - Direito Fundamental à Jurisdição
- Juiz Natural
- É o juiz competente(escolhido por critérios aleatórios) de acordo com as regras gerais e abstratas previamente estabelecidas. Estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do orgão julgador.
- Imparcialidade e independência
- Imparcialidade é desvinculo com o interesse na causa (regras de impedimento e suspeição).
- Tribunais/Juízes de Exceção
- Juiz de exceção é chamado de juiz "ad hoc", "post factum". O julgamento "post factum" deve ter generalidade, abstração e impessoalidade. Obs.: Nem todo juízo "post factum" configura tribunal de exceção.
- Territorialidade
- Características
- Função atribuída a um TERCEIRO imparcial de realizar o Direito de modo IMPERATIVO e CRIATIVO, CERTIFICANDO, PROTEGENDO ou REALIZANDO situações jurídicas, produzindo decisões com APTIDÃO PARA A DEFINITUDE e INSUSCETÍVEL DE CONTROLE EXTERNO.
- Função de Aplcar o Direito
- Heterocomposição
- Imperatividade
- Criatividade
- Certificação, proteção ou realização de questões jurídicas
- Certificação: Tutela de conhecimento; Proteção: Tutela preventiva; Realização: Tutela satisfativa (garantia que a parte tem de usufruir dos bens da vida material do direito).
- Aptidão para a definitude
- Ausência de Controle Externo
- Função atribuída a um TERCEIRO imparcial de realizar o Direito de modo IMPERATIVO e CRIATIVO, CERTIFICANDO, PROTEGENDO ou REALIZANDO situações jurídicas, produzindo decisões com APTIDÃO PARA A DEFINITUDE e INSUSCETÍVEL DE CONTROLE EXTERNO.
- Jurisdição Voluntária
- É a interferência do Estado na vida privada da sociedade. Realizada por um juiz;
- Não era considerada Jurisdição de fato pois:
- Não há lide
- Não há substitutividade
- Não há partes
- Não há processo
- Não há coisa julgada
- Noção Contemporânea
- A lide não é essencial à jurisdição
- Há substitutividade, pois o juiz exerce a função que a pessoa não pode (troca de nome
- Há parte, pois há pedido de tutela jurisdicional
- Há processo, pois há relação processual, procedimento jurídico
- Há coisa julgado por não haver prejuízos causados aos efeitos já produzidos. Porém, pode haver revisão da sentença, no entanto não anula o fato de ser coisa julgada.
- Características
- Inquisitoriedade
- Confere ao juiz amplos poderes de intervenção no processo.
- Flexibilidade
- O juiz consegue adequar o processo às suas particularidades
- Inquisitoriedade
- Autotutela
Princípios Constitucionais do Processo Civil
- Do Contraditório
- Garantia de Ciência
- As partes tem direito à ciência de todos os atos do processo.
- Poder de Influência
- Poder conferido às partes de influenciar na formação da decisão do juíz.
- Questões de Fato
- Dúvida sobre a ocorrência dos fatos
- Questões de Direito
- Ocorre da interpretação jurídica dos fatos
- Questões de Ordem Pública
- São aquelas em que o juiz decide "de ofício", ou seja, interpreta sem que o fato seja suscitado pelas partes (instiga as partes a se manifestarem).
- Direito a Contemplar os Argumentos
- O juiz é obrigado a contemplar todos os argumentos.
- Garantia de Ciência
- Da publicidade dos Atos Processuais
- Da Motivação das Decisões Judiciais
- Relatório (Exposição)
- Fundamentação (Juízo de valor)
- Dispositivo (Manifestação da vontade do ato jurisdicional)
- Sem o dispositivo inexiste; Sem a fundamentação a decisão é inválida.
- Da Isonomia
- Tratamento isonômico.
- Da Cooperação
- Deveres do Juíz
- Consulta
- Dever de submeter ao contraditório todas as decisões tomadas no processo.
- Prevenção
- Tenta sanar as irregularidades processuais
- Esclarecimento
- Se esclarecer diante dos fatos da controvérsia.
- Consulta
- Deveres do Juíz
- Da Autonomia da Vontade
- Respeito ao autorregramento da vontade das partes do processo.
- Âmbito Material: Negociações sobre os objetos do processo
- Âmbito Processual: Acordo sobre o próprio processo.
- Da Razoável Duração do Processo
- O Processo não deverá ter dilações indevidas (acidentes ou medidas indevidamente tomadas durante o processo).
- Do Devido Processo Legal
- Estabelece um processo justo, equitativo e devido.
- Devido Processo Legal Substancial
- Controle contra atos abusivos; Proporcionalidade e razoabilidade.
- Devido Processo Legal Procedimental
- Se encontram as garantias
- Explícitos
- Isonomia e Razoabilidade
- Implícitos
- Boa fé
- Adequação
- Plano Legislativo
- Criação de normas adequadas à tutela do direito natural.
- Plano Judicial
- Adaptação do procedimento de modo a atender às especificidades da causa.
- Plano Legislativo
- Devido Processo Legal nas Relações Privadas
- Todos o Princípio do Devido Processo Legal deve ser aplicado em processos privados. (STF)
- Do Contraditório
Competência no Processo Civil
- Limite estabelecido à função jurisdicional.
- Critérios
- Competência em Razão da Pessoa
- Consideração ao sujeito que faz parte da demanda.
- Competência em Razão da Matéria
- Consideração a natureza da relação jurídica substancial discutida.
- Competência Funcional
- Fixada considerando-se as diferentes funções exercidas pelo juiz no processo.
- Competência em Razão do Valor
- Depende do valor da causa.
- Competência em Razão do Território
- Em razão do território.
- Competência em Razão da Pessoa
- Classificação
- Competência do Foro e do Juízo
- Do Foro: Local onde a prestação jurisdicional será exercida. Do Juízo: Orgão jurisdicional;
- Competência Exclusiva e Concorrente
- Exclusiva: Fixada com exclusão de qualquer outro orgão jurisdicional; Concorrente: Admite vários orgãos igualmente competentes p/ a mesma causa.
- Competência Absoluta e Relativa
- Absoluta: Prestígio Público. Relativa: Prestígio da conveniência das partes.
- Competência do Foro e do Juízo
- Competência Por Distribuição
- "Perpetuatio jurisdictions"
Informationen
- Beschreibung
- Graduação TGP Mindmap am TGP AB1, erstellt von Nathália Santos am 12/05/2015.
- Erstellt von
- Nathália Santos
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