Representante Comercial

Representante Comercial

1. Aquele que exerce uma atividade intermediária. Faz a venda do produto ofertado em nome da empresa a qual representa e o possível comprador.

   • Habilidades e características: deve ser comunicativo, ter metas, saber argumentar, deve estar sempre atualizado, deve divulgar os produtos que vende, deve ter organização em relação a dados e documentos dos clientes.
     • Será o próprio representante que irá elaborar o seu plano de marketing. Ele deverá estudar a região que lhe foi confiada. Ele deverá ser capaz de vender vários tipos de produtos.
   • Pode ou não ser pautado pela CLT. Para que seja pautado deverá ser cumprido todos os requisitos previstos no artigo 3°, da CLT. Ou seja, deve ser um serviço de natureza não eventual, deve haver subordinação, pessoalidade e onerosidade. Caso preencha tais requisitos ele terá direito a férias, 13° (décimo terceiro) salário e FGTS.
   • Possibilita a realização de negócios mercantis de forma mais célere e eficaz.

2. Há ainda o Representante Comercial Autônomo

   • O tipo de contrato firmado entre o Representante Comercial Autônomo e a empresa será um contrato de prestação de serviços.
     • Deverá constar neste contrato: Direitos e deveres da empresa e do representante, os produtos que serão comercializados, se o representante será ou não exclusivo, a região onde o representante terá exclusividade de venda, comissões e ajudas de custo,caso seja necessário, e prazo do contrato e as formas de renová-lo.
       • O contrato será regido pela Lei n° 4.886/65
         • É obrigatório que sejam cumpridos os requisitos presentes nos arts. 2° e 6°, da Lei 4.886/65. O artigo 2° da já citada lei diz que é obrigatório que o representante autônomo esteja registrado no Conselho Regional de Representantes Comerciais (CORE). Já o artigo 6° informa que tanto o órgão federal quanto o municipal irão fiscalizar se o representante autônomo está exercendo sua profissão corretamente.
           • Mesmo sendo obrigatório que o representante autônomo esteja inscrito, o MInistro Alberto Luiz Brecian de Fontan Pereira na AIRR 11072-96.2015.5.01.0036, não reconheceu o vínculo empregatício por falta da inscrição do representante, ele apenas considerou uma irregularidade formal.
     • Ele não receberá um salário, mas sim uma remuneração pelos serviços prestado. Ele não terá direito a férias, 13° (décimo terceiro) salário e FGTS, pois não possui vínculo empregatício.
       • O representante tem direito a 1/12 das comissões recebidas durante a representação. Caso haja contrato, o representante terá direito a uma indenização de 1/12, não podendo ser menor do que isto. Terá direitos a comissão sobre os produtos devolvidos pelos clientes, quando a culpa for da representada. A indenização sobre estas comissões será também de 1/12
         • Caso o contrato contenha exclusividade de zonas, ou for omisso, o representante terá direito à comissão pelos negócios ali realizados.
           • Caso o representante não dê aviso prévio escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, ele terá direito a indenização de 1/3 sobre as comissões recebidas nos últimos 03 (três) meses de representação.
             • A representada poderá extinguir o contrato quando o representante não cumprir sua obrigações; pela prática de atos que tragam descrédito à representada; por crime que seja considerado de força maior; pela condenação do representante por crime considerado infame; pela falta de cumprimento do contrato.