INADIMPLEMENTO

INADIMPLEMENTO

1. Trata-se das situações nas quais a obrigação não foi cumprida NA FORMA COMBINADA.

2. Existem duas formas de inadimplemento

   • Inadimplemento absoluto - totalinadimplemento
     • É aquela que não foi cumprida e não mais poderá cumprida.
       • A impossibilidade do cumprimento da obrigação pode decorer:
         • de impossibilidade física
           • A ambulância do plano de saúde demora 2 horas para buscar uma segurada velhinha que, em razão da demora, vem a falecer. O plano de saúde jamais poderá busca-la, pois agora ela está morta! IMPOSSIBILIDADE FÍSICA.
         • A impossibilidade absoluta tmb pode decorrer da ausência de interesse do credor
           • É o caso do ateliê que não entrega o vestido de noiva até a data do casamento. Ora, depois que se passou o casamento não há mais a necessidade do vestido.
         • Outro exemplo, é quando o devedor pratica conduto para qual se obrigou a NÃO FAZER (obrigação de não fazer). Ora, não há como voltar no tempo: aquilo que foi praticado existiu e jamais poderá deixar de ter existido.
           • Quando o perfumista revela a formula do perfume para a concorrência, ele não pode voltar a trás, pois o concorrente já sabe. Quando a datilógrafa contratada para redigir um audio sigiloso quebra a mão e, no intuito de cumprir sua obrigação, chama a vizinha para auxiliá-la, ela viola o sigilo avençado e, portanto, descumpre uma obrigação de não fazer.
   • Inadimplemento relativo
     • É aquela que não foi cumprida na data combinada, mas que ainda pode ser cumprida.
       • É o caso, por exemplo, dos boletos da mercearia. Quando eu atraso no pagamento deles, eu estou indaimplemente. Mas trata-se de uma inadimplência relativa, pois ainda há interesse de ambos os contratantes no pagamento. Todavia, agora, o devedor deverá arcar com MULTAS MORATÓRIA, JUROS MORATÓRIOS, etc.
         • Veja, "MORA" significa "inadimplemento relativo", isso é: que o devedor está inadimplente, mas ainda pode adimplir sua obrigação, pois ainda há interesse do credor.
         • Tema interessante sobre a Mora, são as CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO.
           • Imagine que em dezembro de 2020 Mervio tenha comprado um apartamento, pagando ele a vista no ato da compra. Hoje, 21/01/2020, lhe foi notificado a existência de mensalidades de condomínio vencidas desde janeiro de 2019. Bem, nesse caso, o adquirente SE FODEU! PORQUE ELE TERÁ DE PAGAR AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS DO APARTAMENTO QUE ADQUIRIU, pois despesas de condomínio são PROPTER REM - própria da coisa. Não interessa que se trata de bem de família (na hipótese de ser único bem da família), pois, embora a regra geral seja a proteção do bem de família, o artigo 3°, da Lei 8009/90 traz exceções, dentre elas que O IMÓVEL RESPONDE PELAS DÍVIDAS ORIUNDAS DE SUA PRÓPRIA DESPESA. Portanto, a dívida de condomínio pode gerar a penhora do apartamento, ainda que se trate de único bem imóvel do devedor.
             • Naturalmente, o comprador do apartamento, que nada sabia sobre a dívdida, embora reponda por ela perante o condomínio, fica no direito de regresso face ao vendedor.
           • A mora, ainda, se divide em MORA DO DEVEDOR e MORA DO CREDOR
             • MORA DO DEVEDOR (art. 399, CC)
               • A mora do devedor faze gerar:
                 • JUROS DE MORA
                 • MULTA DE MORA

3. REGRAS IMPORTANTES

   • "RES PERIT DOMINI" ou "A COISA PERECE PARA O DONO"
     • Regra gera, no direito civil, quando eventual dano decorrer de "caso fortuito ou força maio", o prejuízo será suportado pelo proprietário do objeto que sofreu o dano. São exemplos de caso fortuito ou força maior: vento, chuva de granito, enchente, furto, etc.
       • Ocorre que existem regras específicas para obrigações específicas
         • 1) CONTRATO DE COMODATO: Comodato é o empréstimo de BEM INFUNGÍVEL (NÃO FUNGÍVEL/INSUBSTITUÍVEL).
           • Veja, quando alguém pega seu carro emprestado, ele pode te devolver outro? NÃO! ele tem que te devolver o SEU carro. Logo, trata-se de um bem infungível/insubstituível.
             • Imagine que Pedro pega seu veículo emprestado por 07 dias. Pedro guarda o carro na garagem de sua casa, que fica no subsolo. Justamente nesse dia cai uma chuva muito forte que causa uma enchente. A enchente adeentra a garagem subterrâne de Pedro e destroi o seu carro, que você emprestou. Nesse caso, quem arcará com os danos? Bem, depende se esse alguém estava em mora ou não. Explico.
               • PEDRO ESTÁ EM MORA
                 • Pedro está em mora, pois já se passaram 08 dias e ele ainda não devolveu o veículo. No oitavo dia, cai uma chuva torrencial que provoca uma enchente, acarretano a perca total do veículo que encontrava-se em sua garagem subterrânea. Nesse caso, por estar Pedro em mora, ele responderá por todos os danos que vier o carro a sofrer.
                   • DEVEDOR EM MORA RESPONDE POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
                     • EXCEÇÃO: O DEVEDOR EM MORA NÂO RESPONDERÁ POR DANOS DECORRENTES AO OBJETO DE EMPRESTIMO CASO PROVE QUE ELES TERIAM OCORRIDOS MESMO QUE NÃO ESTIVESSE O BEM EM SUA POSSE.
                       • Imagine, por exemplo, que Pedro mora no mesmo prédio daquele que lhe emprestou o carro. Daí, no 08 dia, Pedro, que está em mora, coloca o veículo na garagem do prédio, em sua vaga particular, QUE FICA AO LADO DA GARAGEM DO PROPRIETÁRIO DO CARRO. Daí cai a chuva torrencial, vem a enchente e destroi o carro. Nesse caso, Pedro poderá provar que o veículo teria sido destruido ainda que estivesse na posse do proprietário. Caso ele consiga provar isso, ele estará livre da obrigação de reparar o dano.
               • PEDRO NÃO ESTÁ EM MORA
                 • Se Pedro não está em mora, significa que os 07 dias ainda não se passaram. Nesse caso, tendo em vista que os danos decorreram de uma chuva torrencial que provocou uma enchente, trata-se de caso fortuíto/força maior. Logo, Pedro não será obrigado a reparar o dano, pois "RES PERIT DOMINI" - a coisa perece para o dono.
                   • DEVEDOR NÃO EM MORA NÃO RESPONDE POR CASO FORUITO E FORÇA MAIOR

4. CLAUSULA PENAL

   • Na prova da OAB, iremos identificar a Cláusula Penal quando ela mencionar, literalmente, "clausula penal" ou quando ela trouxe no enunciado que as partes estabeleceram uma "MULTA NO CONTRATO", "PENA CONVENCIONAL" ou "AS PARTES FIXAM UM VALOR/PERCENTUAL NO CASO DE INADIMPLEMENTO".
     • Bem, o Código CIvil traz uma penalidade para o caso de mora e outra pena para o caso de inadimplmento absoluto.
       • No caso, por exemplo, dos boletos da mercearia, a cláusula penal MORATÓRIA são as multas previstas em caso de atraso. É comumente conhecida por "multa por atraso".
         • DETALHE: Quando se tratar de multa de mora aplicada em debitos de CONDOMÍNIO, a multa máxima permitida por lei é de 2%
           • O CDC, por sua vez, dispõe que o limite de multa de mora tmb é de 2% para relações de consumo
             • Bem, fato é que o devedor em mora deverá pagar a obrigação principal e também as acessórias (onde se insere a multa por mora).
               • Por fim, assevero que o pagamento da multa moratória é obrigatória, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE O CREDOR COMPROVAR PREJUÍZO.
       • CLÁUSULA PENAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO