Das Exceções

Das Exceções

1. Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

   • I - suspeição;
     • Caso ocorra duvida da imparcialidade do Juiz, poderá o Juiz se declarar suspeito.
       • Hipóteses: amigo íntimo da parte; inimigo capital; cônjuge; ascendente ou descendente; tiver aconselhado uma das partes; for credor; tutor; curador ou sócio.
   • II - incompetência de juízo;
     • Incapacidade do juízo de proceder o julgamento determinado caso.
   • III - listendência;
     • Assegura o direito do acusado de responder pelo seu ato apenas uma vez, não colidindo com o principio non bis in idem.
   • IV - ilegitimidade das partes;
     • poderá ser reconhecida ex officio pelo juiz ou através de provocação do acusado.
   • V - coisa julgada.
     • Existindo o trânsito em julgado de uma decisão, não será possível a propositura de outra ação com mesma conduta criminosa e com as mesmas partes.