Requisitos

Requisitos

1. SUBJETIVOS

   • ATESTADO CARCERÁRIO - EMITIDA PELO DIRETOR

2. OBJETIVOS

   • TEMPO DE CRUMPRIMENTO DE PENA
   • NATUREZA DO CRIME
     • CRIME COMUM
       • Antes do pacote - 1/6 da pena
       • DEPOIS DO PACOTE - Art. 112 da LEP - 7210/84
         • 16% DA PENA / SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E PRIMÁRIO
         • 20% DA PENA / SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E REINCIDENTE
         • 25% DA PENA / COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E PRIMÁRIO
         • 30% DA PENA / COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E REINCIDENTE EM CRIME COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA
     • CRIME HEDIONDO (ou equiparado, como tráfico de drogas, terrorismo e tortura)
       • ANTES DO PACOTE ANTI CRIME - 2/5 SE FOSSE PRIMÁRIO E 3/5 SE FOSSE REINCIDENTE
       • APÓS O PACOTE ANTI CRIME / ART. 112 LEP
         • 40% DA PENA / PRIMÁRIO
         • 50% DA PENA / RESULTADO MORTE E PRIMÁRIO
         • 60% DA PENA / REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO
         • 70% DA PENA / REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM O RESULTADO MORTE
   • 50% DA PENA / - COMANDO DE ORCRIM PARA A PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA