Flashcards
ATOS ADMINISTRATIVOS
Cards in this deck (7)
- 1ATO ADMINISTRATIVO CONCEITOé a declaração do
Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito
público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário - 2ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS QUAIS SÃO? (5 ELEMENTOS)competência(SUJEITO), forma, objeto, motivo e finalidade
- 3ATO ADMINISTRATIVO REQUISITO COMPETÊNCIA-O QUE É?é o poder vinculado que dá ao sujeito (agente administrativo, pessoa jurídica e órgãos) a capacidade de praticar determinados atos administrativos como cumprimento de suas atribuições
- 4REQUISITO COMO A COMPETÊNCIA PODE SER DENTRO DOS LIMITES DO PODER HIERÁRQUICO?DELEGADA E AVOCADA
- 5REQUISITO O ATO DO SUJEITO FORA DA ESFERA DE COMPETÊNCIA RESULTA EM...ABUSO DE PODER
- 6ATO ADMINISTRATIVO REQUISITO FORMA: O QUE É?é a exteriorização do ato.
maneira pela qual se revela o conteúdo para o mundo jurídico. Ex: Decreto, Portaria, Alvará, Notificação, na forma escrita, verbal e sinais e etc. - 7ATO ADMINISTRATIVO REQUISITO OBJETO: O QUE É?é o conteúdo do ato