ATOS ADMINISTRATIVOS

wilton simão
Flashcards by , created almost 4 years ago

EDITAL TRT 23-14-24/BANCA FCC

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wilton simão
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Noções de Direito Administrativo
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Direito Constitucional e Administrativo
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Rights and Responsibilities Flashcards - Edexcel GCSE Religious Studies Unit 8
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01 - Conceito, Noções introdutórias e Princípios
Silvio R. Urbano da Silva
Anulação e revogação da licitação
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Extinção e Convalidação de Atos Administrativos
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Elementos do ato administrativo
Roberto Rodrigues Costa
05 - Atos Administrativos
Silvio R. Urbano da Silva
Question Answer
ATO ADMINISTRATIVO CONCEITO é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário
ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS QUAIS SÃO? (5 ELEMENTOS) competência(SUJEITO), forma, objeto, motivo e finalidade
ATO ADMINISTRATIVO REQUISITO COMPETÊNCIA-O QUE É? é o poder vinculado que dá ao sujeito (agente administrativo, pessoa jurídica e órgãos) a capacidade de praticar determinados atos administrativos como cumprimento de suas atribuições
REQUISITO COMO A COMPETÊNCIA PODE SER DENTRO DOS LIMITES DO PODER HIERÁRQUICO? DELEGADA E AVOCADA
REQUISITO O ATO DO SUJEITO FORA DA ESFERA DE COMPETÊNCIA RESULTA EM... ABUSO DE PODER
ATO ADMINISTRATIVO REQUISITO FORMA: O QUE É? é a exteriorização do ato. maneira pela qual se revela o conteúdo para o mundo jurídico. Ex: Decreto, Portaria, Alvará, Notificação, na forma escrita, verbal e sinais e etc.
ATO ADMINISTRATIVO REQUISITO OBJETO: O QUE É? é o conteúdo do ato