Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

1. Proteção da Dignidade

   • Atitudes ou Ações
   • Constituição garante Direitos Iguais

2. Infância

   • Normal
   • Desviante

3. Menor em Situação Irregular

   • Criança em situação de desassistência
   • Menor Infrator