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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Proteção da Dignidade
- Atitudes ou Ações
- Constituição garante Direitos Iguais
Infância
- Normal
- Desviante
Menor em Situação Irregular
- Criança em situação de desassistência
- Menor Infrator