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AÇÃO POPULAR

Mapa mental: Ação popular
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AÇÃO POPULAR
Ação Constitucional fundamental, de natureza cível, a qual se confere ao cidadão o exercício de direito político de participação direta na fiscalização do poder público na defesa do meio ambiente, patrimônio cultural e histórico, moralidade administrativa, do erárop e também das relações de consumo quando o poder público for prestador de serviços essenciais e contínuos
- ART 5º, LXXII/ CF
- "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e culturual ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência"
- LEI Nº 4.717/1965 (Lei que regula a ação popular)
- BENS TUTELADOS NA AÇÃO POPULAR- ART. 1º
- PATRIMÔNIO PÚBLICO
- Bem oudireito pertencente às Entidades Federadas (União, Estados, DF e Municípios, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista
- MORALIDADE ADMINISTRATIVA
- MEIO AMBIENTE
- PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
- Bem oudireito pertencente às Entidades Federadas (União, Estados, DF e Municípios, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista
- PATRIMÔNIO PÚBLICO
- ART. 1º § 1º- A lei da ação popular insere entre os bens que compõem o Patrimônio Público, aqueles reconhecidamente como Patrimônio Moral, além dos simples bens de valor econômico
- • ECONÔMICO;
- • ARTÍSTICO;
- • ESTÉTICO;
- • HISTÓRICO;
- • TURÍSTICO.
- BENS TUTELADOS NA AÇÃO POPULAR- ART. 1º
- ART 5º, LXXII/ CF
ESPÉCIES
- PREVENTIVAS
- CORRETIVAS
OBJETO DA AÇÃO POPULAR
- A CF/88 e a Lei da Ação Popular determinam que a Ação Popular visa ANULAR ato lesivo aos bens jurídicos tutelados. No entanto, a decisaõ judicial na ação popular terá DOIS EFEITOS DIVERSOS
- A) ANULAÇÃO DO ATO LESIVO (desconstituição do ato)
- A sentença desconstituirá (anulará o ato) o ato lesivo
- EX: Prefeito municipal que adquire de forma SUPERFATURADA e SEM LICITAÇÃO remédios para o Hospital Municipal; eventual Ação Popular poderá ensejar a anulação do contrato firmado com base no prejuízo ao patrimônio público e à moralidade
- A sentença desconstituirá (anulará o ato) o ato lesivo
- B) CONDENAÇÃO DO RÉU
- O réu da AP poderá ser condenado em perdas e danos e à restituição de bens e valores indevidamente obtidos
- ART. 11 E 14, DA LEI DA AÇÃO POPULAR
- O réu da AP poderá ser condenado em perdas e danos e à restituição de bens e valores indevidamente obtidos
LEGITIMIDADE ATIVA
- QUALQUER CIDADÃO NO GOZO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS
- Todo brasileiro NATO ou NATURALIZADO, que esteja com seus direitos políticos ativos (não suspensos ou perdidos)
- EXCLUEM-SE DO CONCEITO DE CIDADÃO PARA FINS DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO POPULAR
- ESTRANGEIROS
- PESSOAS JURÍDICAS
- MINISTÉRIO PÚBLICO ( atua como interveniente, ma snão pode propô-la)
- BRASILEIROS COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS OU PERDIDOS
- MINISTÉRIO PÚBLICO ( atua como interveniente, ma snão pode propô-la)
- PESSOAS JURÍDICAS
- ESTRANGEIROS
- EXCLUEM-SE DO CONCEITO DE CIDADÃO PARA FINS DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO POPULAR
- Para ingressar com AP o autor deverá provar sua própria cidadania por meio do TÍTULO ELEITORAL ou outro documento correspondente ( certidão de quitação eleitoral emitada pela Justiça Eleitoral
- Todo brasileiro NATO ou NATURALIZADO, que esteja com seus direitos políticos ativos (não suspensos ou perdidos)
- DESISTÊNCIA NA AP
- Caso o autor desista da AP ou for omisso, gerando a absolvição da instância (não julgamento da ação), qualquer cidadão ou MP poderão assumir o PÓLO ATIVO da ação DENTRO DE 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DE EDITAL INFORMATIVO DA DESISTÊNCIA
- ART. 9º. Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados efitais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do MP, dentro do prazo de 90 DIAS da última publicação feita, promover o presseguimento da ação
- QUALQUER CIDADÃO NO GOZO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS
LEGITIMIDADE PASSIVA
- São RÉUS na Ação Popular:
- PESSOAS JURÍDICAS (públicas ou privadas que tenham praticado formalmente o ato ilegal
- AUTORIDADES, FUNCIONÁRIOS OU ADMINISTRADORES
- BENEFICIÁRIOS (direitos do ato ilgela)
- AUTORIDADES, FUNCIONÁRIOS OU ADMINISTRADORES
- PESSOAS JURÍDICAS (públicas ou privadas que tenham praticado formalmente o ato ilegal
- A ação deverá ser proposta contra TODOS os 3 tipos de réus, salvo se não houver beneficiários diretos do ato, hipótese em que será porposta contra os dois primeiros
- Com isso, a lei instituiu o chamado LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (todos os réus necessariamente no pólo passivo da ação popular)
- São RÉUS na Ação Popular:
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- Mindmap am AÇÃO POPULAR, erstellt von Anna Julia Donicht am 10/06/2021.
- Erstellt von
- Anna Julia Donicht
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