GoConqr hat ein neues Design! Sag uns, wie es dir gefällt.

Mindmap

AÇÃO POPULAR

Anna Julia Donicht Portugiesisch

Mapa mental sobre ação popular: espécies, objeto da ação, legitimidade ativa e legitimidade passiva

Mapa mental: Ação popular

Inhalt der Mindmap

AÇÃO POPULAR

  1. Ação Constitucional fundamental, de natureza cível, a qual se confere ao cidadão o exercício de direito político de participação direta na fiscalização do poder público na defesa do meio ambiente, patrimônio cultural e histórico, moralidade administrativa, do erárop e também das relações de consumo quando o poder público for prestador de serviços essenciais e contínuos

    • ART 5º, LXXII/ CF
      • "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e culturual ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência"
    • LEI Nº 4.717/1965 (Lei que regula a ação popular)
      • BENS TUTELADOS NA AÇÃO POPULAR- ART. 1º
        • PATRIMÔNIO PÚBLICO
          • Bem oudireito pertencente às Entidades Federadas (União, Estados, DF e Municípios, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista
            • MORALIDADE ADMINISTRATIVA
            • MEIO AMBIENTE
            • PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
      • ART. 1º § 1º- A lei da ação popular insere entre os bens que compõem o Patrimônio Público, aqueles reconhecidamente como Patrimônio Moral, além dos simples bens de valor econômico
        • • ECONÔMICO;
        • • ARTÍSTICO;
        • • ESTÉTICO;
        • • HISTÓRICO;
        • • TURÍSTICO.
  2. ESPÉCIES

    • PREVENTIVAS
    • CORRETIVAS
  3. OBJETO DA AÇÃO POPULAR

    • A CF/88 e a Lei da Ação Popular determinam que a Ação Popular visa ANULAR ato lesivo aos bens jurídicos tutelados. No entanto, a decisaõ judicial na ação popular terá DOIS EFEITOS DIVERSOS
    • A) ANULAÇÃO DO ATO LESIVO (desconstituição do ato)
      • A sentença desconstituirá (anulará o ato) o ato lesivo
        • EX: Prefeito municipal que adquire de forma SUPERFATURADA e SEM LICITAÇÃO remédios para o Hospital Municipal; eventual Ação Popular poderá ensejar a anulação do contrato firmado com base no prejuízo ao patrimônio público e à moralidade
    • B) CONDENAÇÃO DO RÉU
      • O réu da AP poderá ser condenado em perdas e danos e à restituição de bens e valores indevidamente obtidos
        • ART. 11 E 14, DA LEI DA AÇÃO POPULAR
  4. LEGITIMIDADE ATIVA

    • QUALQUER CIDADÃO NO GOZO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS
      • Todo brasileiro NATO ou NATURALIZADO, que esteja com seus direitos políticos ativos (não suspensos ou perdidos)
        • EXCLUEM-SE DO CONCEITO DE CIDADÃO PARA FINS DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO POPULAR
          • ESTRANGEIROS
            • PESSOAS JURÍDICAS
              • MINISTÉRIO PÚBLICO ( atua como interveniente, ma snão pode propô-la)
                • BRASILEIROS COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS OU PERDIDOS
      • Para ingressar com AP o autor deverá provar sua própria cidadania por meio do TÍTULO ELEITORAL ou outro documento correspondente ( certidão de quitação eleitoral emitada pela Justiça Eleitoral
    • DESISTÊNCIA NA AP
      • Caso o autor desista da AP ou for omisso, gerando a absolvição da instância (não julgamento da ação), qualquer cidadão ou MP poderão assumir o PÓLO ATIVO da ação DENTRO DE 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DE EDITAL INFORMATIVO DA DESISTÊNCIA
      • ART. 9º. Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados efitais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do MP, dentro do prazo de 90 DIAS da última publicação feita, promover o presseguimento da ação
  5. LEGITIMIDADE PASSIVA

    • São RÉUS na Ação Popular:
      • PESSOAS JURÍDICAS (públicas ou privadas que tenham praticado formalmente o ato ilegal
        • AUTORIDADES, FUNCIONÁRIOS OU ADMINISTRADORES
          • BENEFICIÁRIOS (direitos do ato ilgela)
    • A ação deverá ser proposta contra TODOS os 3 tipos de réus, salvo se não houver beneficiários diretos do ato, hipótese em que será porposta contra os dois primeiros
      • Com isso, a lei instituiu o chamado LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (todos os réus necessariamente no pólo passivo da ação popular)

Informationen

Beschreibung
Mindmap am AÇÃO POPULAR, erstellt von Anna Julia Donicht am 10/06/2021.
Erstellt von
Anna Julia Donicht
Aufrufe
1
Bewertung

Mehr zu Ação popular

Feedback

Worum geht es?

Wie gefällt dir das neue Design?

Dein Eindruck