REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

JUDICIAIS
1. Habeas corpus
  1. Objeto: liberdade e locomoção
  2. Legitimidade ativa: universal
  3. Legitimidade passiva: autoridade pública ou privada que deu a ordem ilegal
  4. Paciente: beneficiário da ordem
  5. Espécies
    1. HC preventivo/salvo conduto
    2. HC repressivo/liberatório
  6. Natureza jurídica penal
  7. Não precisa de advogado
  8. Gratuito
2. MANDADO DE SEGURANÇA
  1. Objeto: direito líquido e certo
  2. Espécies
    1. Mandado de segurança individual
      1. Legitimidade ativa: qualquer titular do direito violado
    2. Mandado de segurança coletivo
      1. Legitimidade ativa: partido político com representação no Congresso; entidade de classe; organização sindical; e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
  3. Legitimidade passiva: autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público
  4. Natureza jurídica civil
  5. Não é gratuito
  6. Necessário constituir advogado
3. Habeas data
  1. Objeto: conhecimento, retificação e informações do banco de dados
  2. Legitimidade ativa: pessoa física ou jurídica em interesse próprio
  3. Legitimidade passiva: entidades governamentais ou privadas de caráter público
  4. Natureza jurídica civil
  5. Jurisdição condicionada
  6. Necessário constituir advogado
  7. Gratuito
4. MANDADO DE INJUNÇÃO
  1. Objeto: suprir a falta de norma regulamentadora de um direito constitucionalmente previsto
  2. Espécies
    1. Mandado de injunção individual
      1. Legitimidade ativa: pessoa física ou jurídica titular do direito
    2. Mandado de injunção coletivo
      1. Legitimidade ativa: Ministério Público, Defensoria Pública, partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
  3. Legitimidade passiva: autoridade pública
  4. Natureza jurídica civil
  5. Necessário constituir advogado
  6. Não é gratuito
5. AÇÃO POPULAR
  1. Espécies
    1. Preventiva
    2. Repressiva
  2. Objeto: anular ato lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade administrativa e patrimônio histórico e cultural
  3. Legitimidade ativa: pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos
  4. Legitimidade passiva: autoridade pública ou privada responsável pelo ato lesivo e o beneficiário
  5. Natureza jurídica civil
  6. Necessário constituir advogado
  7. Gratuito
ADMINISTRATIVOS
1. DIREITO DE INFORMAÇÃO
  1. Objeto : informações para viabilizar o controle popular sobre a coisa pública
  2. Legitimidade passiva: órgãos públicos
  3. Natureza jurídica administrativa
  4. Não é necessário constituir advogado
  5. Gratuito
  6. Legitimidade ativa: todos
2. DIREITO DE PETIÇÃO
  1. Objeto: petição contra ilegalidade ou abuso de poder
  2. Legitimidade ativa: todos
  3. Legitimidade passiva: administração pública
  4. Natureza Jurídica administrativa
  5. Não é necessário constituir advogado
  6. Gratuito
3. DIREITO DE CERTIDÃO
  1. Objeto: certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal
  2. Legitimidade ativa: qualquer pessoa no interesse próprio
  3. Legitimidade passiva: administração pública
  4. Natureza jurídica administrativa
  5. Não é necessário constituir advogado
  6. Gratuito
  7. A negativa do órgão enseja impetração de mandado de segurança

Next up

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Description

Resource summary

Similar

	Created by sun bean over 3 years ago