PODER CONSTITUINTE

PODER CONSTITUINTE

1. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

   • § 4 °, art 60. CF
   • I - a forma federativa de Estado;
   • II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
   • III - a separação dos Poderes;
   • IV - os direitos e garantias individuais.
   • Pode uma emenda por exemplo vir a melhorar, ou ampliar as garantias constitucionais
   • Elas garantem a formatação do Estado de Direito e ainda definem os princípios que protegem a democracia brasileira e o equilíbrio entre os poderes da República.

2. emendas a CF

   • OBS: as emendas constitucional podem sofrer controle de constitucionalidade
     • as mudanças advindas das emendas constitucionais (fruto do poder constituinte derivado reformador) se submetem ao controle de constitucionalidade, pois devem respeitar os limites (materiais, formais, circunstanciais etc.)
   • NÃO PODERÁ OCORRER EMENDA CONSTITUCIONAL
     • ART. 60 § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.