títulos extrajudiciais

títulos extrajudiciais

1. art. 784, CPC

   • rol exemplificativo (existem outros, previstos em leis)
     • exs.: cédulas hipotecárias, de crédito industrial e rural e de crédito comercial
     • contrato de honorários advocatícios (lei 8906/94)
       • ≠ honorários de sucumbência (executados nos mesmos autos da sentença que os fixou): título judicial
       • desnecessário assinatura de testemunhas
       • indispensável que indique o quantum debeatur
         • senão: ação de cobrança
   • letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque
   • escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor
     • escritura: não é necessária a assinatura de testemunhas, nem do próprio devedor, basta que o tabelião (fé pública) certifique que ele manifestou sua vontade
   • documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas
     • STJ: não se exige que a assinatura das testemunhas seja contemporânea à do devedor
     • não há nulidade se as testemunhas não estiverem identificadas (basta que sejam identificáveis)
     • o STJ tem assegurado eficácia executiva a contrato eletrônico, com assinatura digital, ainda que sem assinatura de testemunhas
       • criptografia assimétrica, de acordo com a infraestrutura de chaves públicas brasileira
   • instrumento de transação referendado pelo MP, pela DP, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores
     • ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
       • não confundir com os créditos de auxiliares da justiça, que são títulos judiciais
     • não basta a assinar, tem que referendar (aprovação do acordo)
     • se o advogado for de ambos transatores, sua assinatura será suficiente para garantir força executiva
   • contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução
     • os direitos reais de garantia são acessórios a uma obrigação principal
       • o que se executa não é o direito real, mas a dívida garantida por ele
     • caução pode ser real (direito real) ou fidejussória (fiança)
       • fiança: terá eficácia executiva desde que o contrato principal também tenha (contrato acessório)
   • contrato de seguro de vida em caso de morte
     • contrato de seguro de acidentes pessoais não são títulos executivos
   • crédito decorrente de foro e laudêmio
     • enfiteuse ➛ foro: renda anual; laudêmio: valor devido pela transferência do domínio útil
   • aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios
     • desde que o crédito esteja comprovado documentalmente
       • desnecessário assinatura de testemunhas (basta as do locador e locatário)
     • exemplos de despesas acessórias que podem ser exigidas do locatário pela via executiva: água e esgoto, energia elétrica e tributos, inclusive IPTU (STJ)
     • mas o condomínio não pode exigir do locatário (nem as mesmo as despesas ordinárias); só pode exigir do locador
   • certidão de dívida ativa: execução fiscal (lei 6830)
   • crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício
     • o CPC/73 exigia processo de conhecimento de rito sumário
     • desde que documentalmente comprovadas e previstas na respectiva convenção (ou aprovadas em assembleia geral)
     • enunciado 86, CJF: "As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial"
   • certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados
     • apesar de essas certidões gozarem de fé pública, não são títulos judiciais
       • Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público

2. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento

   • interesse de agir: obter título judicial, executado mediante cumprimento de sentença (os limites de defesa do devedor são muito menores)