DIREITOS DA PERSONALIDADE

DIREITOS DA PERSONALIDADE

1. ART. 11º - COM EXCEÇÃO DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, OS DIREITOS DE PERSONALIDADE SÃO INSTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS, NÃO PODENDO O SEU EXERCÍCIO SOFRER LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA

2. ART. 12º - PODE-SE EXIGIR QUE CESSE A AMEAÇA, OU A LESÃO, A DIREITO DE PERSONALIDADE, E RECLAMAR PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.

   • parágrafo único - em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

3. REGRA

   • ART.13º - SALVO POR EXIGÊNCIA MÉDICA, É DEFESO (É PROIBIDO) O ATO DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO, QUANDO IMPORTAR DIMINUIÇÃO PERMANENTE DA INTEGRIDADE FÍSICA, OU CONTRARIAR OS BONS COSTUMES
   • EXCEÇÃO
     • parágrafo único - o ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial

4. ART.14º - É VÁLIDA, COM OBJETIVO CIENTÍFICO, OU ALTRÍSTRICO, A DISPOSIÇÃO GRATUITA DO PRÓPRIO CORPO NO TODO OU EM PARTE, PARA DEPOIS DA MORTE

   • parágrafo único - o ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo

5. ART.15º - NINGUÉM PODE SER CONSTRANGIDO A SUBMETER-SE, COM RISCO DE VIDA, A TRATAMENTO MÉDICO OU A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA

6. ART.16º - TODA PESSOA TEM DIREITO AO NOME, NELE COMPREEENDIDOS O PRENOME E O SOBRENOME

7. ART.17º - O NOME DA PESSOA NÃO PODE SER EMPREGADO POR OUTREM EM PUBLICAÇÕES OU REPRESENTAÇÕES QUE A EXPONHAM AO DESPREZO PÚBLICO, AINDA QUANDO NÃO HAJA INTENÇÃO DIFAMATÓRIA

8. ART.18º - SEM AUTORIZAÇÃO, NÃO SE PODE USAR O NOME ALHEIO EM PROPAGANDA COMERCIAL

9. ART.19º - O PSEUDÔNIMO ADOTADO PARA ATIVIDADE LÍCITAS GOZA DA PROTEÇÃO QUE SE DÁ AO NOME

   • EX: ANITTA, PELÉ

10. ART.20º - SALVO SE AUTORIZADAS, OU SE NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA OU À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, A DIVULGAÇÃO DE ESCRITOS , A TRANSMISSÃO DE PALAVRA, OU A PUBLICAÇÃO, A EXPOSIÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE UMA PESSOA PODERÃO SER PROIBIDAS, A SEU REQUERIMENTO E SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO QUE COUBER, SE LHE ATIGIREM A HONRA, A BOA FAMA OU A RESPEITABILIDADE, OU SE DESTINAREM A FINS COMERCIAIS

    • parágrafo único - em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes

11. ART.21º - A VIDA PRIVADA DA PESSOA NATURAL É INVIOLÁVEL, E O JUIZ, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR OU FAZER CESSAR ATO CONTRÁRIO A ESTA FORMA