LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS

LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS

1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

   • REQUISITOS
     • consentimento do titular
       • escrito ou outro meio
       • pode revogar a qlqr momento
     • obr legal (comunicar o titular);
     • info/contato sobre controlador
     • int do controlador:
       • só dados necessários
   • DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
     • SEM CONSENTIMENTO:
       • OBR legal execuç de polit púb; pesquisa de órg (anônimo, se possível); exercicio de dir (inclusive em processos); saúde e segurança
     • pode causar dano
     • vedada a comunicação/uso compartilhado entre controladores referentes à saúde p/ vantagem econômica
       • portabilidade de dados consentido pelo titular.
     • dados anonimizados não serão considerados dados pessoais
       • se processo de anonimização for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando puder ser revertido
     • tbm são dados pessoais aqueles utilizados p/ formação do perfil comportamental de determinada pessoa, se identificada
   • DADOS DE CA
     • consentimento específico- pelo menos um dos pais/responsável
       • p/ achar pais
     • controladores não deverão condicionar a participação em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de infos além das necessárias
   • TÉRMINO DO TRATAMENTO
     • fim do período; aut nac determinou..
       • comunica titular
         • int púb
         • dados são eliminados, podendo guardar p/:
           • OBR legal; pesquisa de órg; transf a 3º autorziado
             • pesquisa NUNCA revelará dados pessoais, NEM transf a 3º ñ autorizado
   • pseudonimização - um dado perde a possibilidade de associação, a um indivíduo, senão pelo uso de info adicional mantida pelo controlador

2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

   • serviços notariais /registro exercidos em caráter privado, por delegação do P. Púb, terão o MESMO tratamento dispensado às PJ de dir púb
     • órg notariais/registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico p/ ADM
   • EPEM:
     • em Concorrência: mesmo tratamento de PJ dir priv particulares
     • políticas públicas: mesmo tratamento de órg/ent púb
   • uso compartilhado de dados pelo P. Púb: execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos
   • VEDADO transf a ent privada
     • exceto:
       • execução descentralzd pela ent priv
       • qndo dados forem púb
   • comunicação/uso compartilhado de dados pessoais de PJ dir púb a pessoa de dir priv será INFORMADO à autoridade nacional e dependerá de CONSENTIMENTO do titular
     • exceto:
       • dispensa de consentimento
       • uso compartilhado de dados
       • outros...
   • Autoridade Nacional pode :
     • solicitar operç de tratamento;
       • estabelecer norma complementar
         • enviar medidas em violação
           • sugerir padrões e boas práticas