Lei 8.080/90

Lei 8.080/90

1. Disposições gerais

   • Direito fundamental; Dever do Estado; Políticas econômicas e sociais; Promoção, proteção e recuperação; acessibilidade universal e igualitária.

2. Disposições Preliminar

   • SUS : Conjuntos de ações e serviços de saúde. Dever: Instituição Pública Federal, estadual, municipal e Fundações.

3. Objetivos e Atribuições

   • Divulgação e identificação
   • Formulação de Política de Saúde
   • Ações Integradas
   • Executar ações de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica
   • Saúde do Trabalhador
   • Assistência terapêutica integral
   • Saneamento básico
   • Formação de Recursos Humanos
   • Vigilância nutricional e orientação
   • Colaboração na proteção do meio ambiente
   • Política de Insumos
   • Controle e fiscalização de serviços produtos ,substâncias e alimentos
   • Fiscalização da produção e transporte de substâncias psicoativos, tóxicos
   • Desenvolvimento científico e tecnológico
   • Formulação e execução da política de sangue e seus derivados

4. Princípios e Diretrizes

   • Universalidade
   • Integralidade
   • Preservação da autonomia
   • Igualdade
   • Direito a Informação
   • Divulgação da Informação
   • Estabelecimento de prioridades
   • Participação da comunidade
   • Descentralização
   • Integralização
   • Serviços financeiros, IEC e Humanos
   • Resolução
   • Organização

5. Organização, Direção e Gestão

   • Estados e DF: Secretaria da Saúde ou órgão equivalente
   • União: Ministério Público
   • Organização: Regionalizada e Hierarquizada
   • Municípios: Secretaria de Saúde ou órgãos equivalentes
   • Saneamento e meio ambiente
   • Alimentação e nutrição
   • Vigilância Sanitária e farmacoepidemia
   • Recursos Humanos
   • Ciência e tecnologia
   • Saúde do trabalhador

6. Competência e Atribuições

   • Controle, avaliação, e fiscalização de ações e serviços da saúde
   • Acompanhamento, avaliação e divulgação
   • Organização e coordenação
   • Administração de recursos orçamentários e financeiros
   • Elaboração de normas técnicas para a assistência médica e saúde do trabalhador
   • Participação de elaboração da política de saneamento básico e meio ambiente
   • Proposta orçamentária do SUS
   • Normas para regular serviços de saúde
   • Realização de orientações externas
   • Poderá requisitar bens e serviços
   • Implementar SNS
   • Propor convênios, acordos, ou protocolos internacionais
   • Elaborar normas técnicas científicas de P.P.R
   • Articulação da Pol. e dos Planos de Saúde
   • Estudos nas áreas de Saúde
   • Mecanismos de controle e Fiscalização
   • Fomentar, coordenar e executar programas e projetos

7. Competência

   • Formular, avaliar e apoiar
     • Implementar as políticas
       • Definir e coordenar sistemams
         • Participar da definição de normas e mecanismos de controle
           • Participar da definição de normas, critérios e padrões
             • Participar na execução das ações de vigilância sanitária
               • Vigilância sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras
                 • Critérios, parâmetros e métodos para controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo
                   • Formação de Recursos Humanos na área da saúde
                     • Política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde
                       • Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse da saúde
                         • Padrões técnicos de assistência a saúde
                           • Planejamento estratégico nacional no âmbito do SUS