ICMS - 3

ICMS - 3

1. Mercadorias fornecidas juntamente com serviços

   • ICMS sobre TUDO
     • Regra geral (previsto na CF).
     • Se não houver previsão de incidência do ISS na Lei do ISS (LC 116/2003)
   • ICMS sobre mercadoria e ISS sobre serviço
     • ISS - Imposto sobre Serviços. Imposto de competência dos Municípios.
     • Se houver previsão de incidência do ISS com ressalva da Lei do ISS (cobrança do ICMS sobre a mercadoria)
   • ISS sobre TUDO
     • Súmula STJ 163 - o fornecimento de mercadorias com sinultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS sobre o valor total da operação. Súmula STF 574 - sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar. Súmula STJ 156 - a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. ADI 5659/MG - incide apenas o ISS, e não ICMS, nas operações envolvendo programas de computador...
     • Se houver previsão de incidência do ISS sem ressalva da Lei do ISS

2. Imunidades

   • NÃO INCIDIRÁ ICMS SOBRE:
     • Art. 155, §2º, X, CF.
     • Exportações de mercadorias ou de serviços
       • Créditos anteriores (oriundos do Princípio da Não Cumulatividade) na exportação podem ser usados para compensar outro imposto, ao contrário da regra geral que diz que imunidade na saída zera o crédito obtido nas operações anteriores..
     • Operação que destine para outros Estados petróleo e energia elétrica
       • Petróleo, incluindo lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Art. 2º, §1º, LC 87/96 - Quando não destinado à comercialização ou industrialização (ou seja, quando destinado diretamente para o consumo), cabe a cobrança do imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. Ou seja, na saída interestadual existe uma não incidência. A entrada depende do uso, se for pra consumo incide ICMS na entrada do Estado. Se for pra comercialização / industrialização, não incide também.
     • Ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial
       • Nesses casos, somente incide o IOF.  Se for ouro mercadoria (pulseira, relógio, etc), incide o ICMS.
     • Rádio aberto e TV aberta
     • Livros, jornais e periódicos e o papel da impressão
       • Imunidade cultural.
     • Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
       • Imunidade a favor da música brasileira. Precisa ser de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros. Fonograma = música Videofonograma = clipe