Polícia Penal

Polícia Penal

1. Se o desenvolvimento dos aparelhos de Estado garantiu a manutenção das relações de produção, os rudimentos de anátomo e de biopolítica agiram no nível dos processos econômicos, do seu desenrolar, das forças que estão em ação em tais processos e o sustentam; operam, também, como fatores de segregação e hierarquização social, agindo sobre as forças respectivas tanto de uns como de outros, garantindo relações de dominação e efeitos de hegemonia; o ajustamento da acumulação dos homens à expansão das forças produtivas e a repartição diferencial do lucro foram, em parte, tornados possíveis pelo exercício do biopoder com suas forças e procedimentos múltiplos FOUCAULT

2. Estado penal é o resultado de uma política de penalização da miséria, que responde ao crescimento da insegurança salarial e ao afundamento do gueto como mecanismo de controle de uma população duplamente marginalizada, no duplo plano material e simbólico. Wacquant

3. toda política de segurança pública tem que incluir uma política de comunicação, cuja função não deverá ser a censura e o controle do medo pela mentira, mas o envolvimento da população nas políticas que visam à reconstrução das instituições e a construção da paz, oferecendo-lhe informações sobre as lógicas, subjacentes às dinâmicas criminais e às ações preventivas adequadas. Transparência é a melhor fórmula para restaurar a confiança. Soares

4. Lei de Execução Penal Federal 7.210

   • Lei de Execução Penal Estadual 11.404

5. CFB/88: Inc. XIV art. 21; §4º art. 32 e art. 144 EC 104/2019 SUSP Lei 13.675/2018 PEC 53/2020 aprovada em junho/2022

6. Lei Orgânica ???

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