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GATT

Mapa mental: GATT
Inhalt der Mindmap
GATT
Acordo Executivo
- Implementação independe de ação legislativa
- Regeu o sistema multilateral de comércio por quase 50 anos (intervalo entre OIC e OMC)
Parte IV (1965)
- Prevê regras diferenciadas para PEDs
- Princípio da não reciprocidade entre PDs e PEDs
- Fundamentará a cláusula de habilitação em 1979
- Permite exceções à CNMF em sua aplicação aos PEDs
Listas de Concessões
- Mecanismo de impedimento de retrocessos na abertura comercial
- Impede concessão de tratamento menos favorável que o previsto nas listas de compromisso tarifário
- Cada país estabelece sua LISTA DE TARIFA CONSOLIDADA
- Tarifa consolidada é o limite máximo do imposto de importação que pode ser cobrado para um determinado produto
- A margem de discricionariedade é a diferença entre a tarifa consolidada e a tarifa efetiva
- A lista só engloba os produtos que o próprio país arrolar
- Aos produtos que não estiverem na lista, os países têm a liberdade de impor qualquer tarifa
- O desrespeito à tarifa consolidada é responsabilidade internacional
- Tarifa consolidada é o limite máximo do imposto de importação que pode ser cobrado para um determinado produto
- Mecanismo de impedimento de retrocessos na abertura comercial
Direitos Antidumping (art. VI)
- Permissão de prática protecionista
- Em caso de ocorrência de PRÁTICA DESLEAL DE COMÉRCIO
- Dano ou ameaça de dano à indústria nacional
- Retardamento real na implantação da indústria
- Aplica-se direitos antidumping mediante comprovação de nexo causal
- Em caso de ocorrência de PRÁTICA DESLEAL DE COMÉRCIO
- O que é dumping
- Venda de produtos a preços muito abaixo do valor de mercado com o objetivo de falir a concorrência
- Não é praticado por governos, portanto não é proibido pela OMC
- O Acordo Antidumping se refere às medidas que o governo pode tomar para se proteger
- Não é praticado por governos, portanto não é proibido pela OMC
- Venda de produtos a preços muito abaixo do valor de mercado com o objetivo de falir a concorrência
- Subsídios
- O que é um subsídio
- Contribuição financeira dada por um governo para conferir um benefício específico - limitado a empresas e/ou setores
- Não são incentivados, pois são contrários ao princípio da transparência
- Obrigação de notificação de concessão de subsídio
- Ostensivamente descumprida
- Caixas
- Subsídios acionáveis - caixa laranja
- A aplicação de direitos compensatórios requer comprovação de nexo causal
- Subsídios proibidos - caixa vermelha
- Subsídio à exportação
- Subsídio vinculado ao uso de conteúdo nacional
- Subsídios acionáveis - caixa laranja
- Aplica-se direitos compensatórios
- O que é um subsídio
- Permissão de prática protecionista
Valoração Aduaneira
- É a base de cálculo dos direitos aduaneiros
- O GATT impede a utilização de base de cálculo arbitrária
- Matéria regulamentada pelo Acordo de Valoração
Transparência
- Obrigações de notificação
- Obrigação de publicar todas as normas e regulamentos que afetam o comércio internacional
- Objetivos
- Maior segurança jurídica
- Previsibilidade nas relações comerciais
- Obrigações de notificação
Cotas
- Regra Geral
- Proibição de restrição quantitativa
- Exceções
- Desequilíbrio de BP
- Admite-se adoção de práticas protecionistas
- Desequilíbrio de BP
- Regra Geral
Desenvolvimento Econômico
- Adoção excepcional de práticas protecionistas para indústrias nascentes
- Caráter temporário
- Pressão de PEDs
- Sistema Geral de Preferências (SGP)
- Permite a concessão de waivers temporários para acesso de bens originários de PEDs em PDs sem reciprocidade
- Tratamento tarifário preferencial
- Unilateral
- Não recíproco
- Autônomo
- Temporário
- Adotado provisoriamente em 1971 - em definitivo em 1979
- Cláusula de Habilitação (1979)
- Permite a utilização do SGP como instrumento de derrogação da CNMF em favor de PEDs
- Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC)
- Instrumento de intercâmbio de concessões comerciais entre os membros
- Adotado em 1988 - Belgrado (G77)
- MERCOSUL aderiu ao SGPC como bloco em 1991 - lista única de concessões dos membros do MERCOSUL
- Adoção excepcional de práticas protecionistas para indústrias nascentes
Salvaguardas
- O que são salvaguardas
- Medidas de defesa comercial contra ameaças à produção nacional
- Elevação do imposto de importação
- Restrição quantitativa
- Medidas de defesa comercial contra ameaças à produção nacional
- Aplicação
- Diante de surto de importações
- Que cause dano grave ou ameaça de dano grave à indústria nacional de similares
- Nexo causal entre dano e importações
- Que cause dano grave ou ameaça de dano grave à indústria nacional de similares
- Diante de surto de importações
- O que são salvaguardas
Exceções Gerais (Art. XX e XXI) - Permissão para restrição de comércio
- Finalidades
- Proteção da moralidade pública
- Proteção da saúde de pessoas, animais e vegetais
- Proteção do comércio de ouro e prata
- Conservação do meio ambiente
- Produtor de valor artístico, histórico ou arqueológico
- Condição para aplicação
- Não constitua discriminação arbitrária
- Não constitua restrição disfarçada
- Art. XXI - Exceções relacionadas à segurança
- As partes podem proteger a indústria bélica, energética e de materiais fissionáveis
- Questões de segurança alimentar também estão abarcadas
- Finalidades
Regionalismo Aberto
- O GATT reconhece a possibilidade de conceder preferência tarifária via união aduaneira ou área de livre comércia como exceção à CNMF
- Baseado no princípio do gradualismo
- Objetivo
- Promover o comércio entre territórios consecutivos sem eregir obstáculos a outras partes
- União Aduaneira
- Comércio substancial livre de barreiras
- Programa de liberalização comercial com prazo de implementação
- Restrições ao comércio extra bloco não pode ser maior do que antes da constituição da união
- ALC
- Comércio substancial livre de barreiras
- Programa de liberalização comercial com prazo de implementação
- O GATT reconhece a possibilidade de conceder preferência tarifária via união aduaneira ou área de livre comércia como exceção à CNMF
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos Política Internacional (Sistema Multilateral de Comércio) Mindmap am GATT, erstellt von Bruna Passos am 24/04/2023.
- Erstellt von
- Bruna Passos
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