Direitos da Personalidade

Direitos da Personalidade

1. Conjunto de atributos do ser humano

   • atributos do ser humano - CC só fala em corpo, imagem, nome e privacidade - rol meramente exemplificativo
     • STJ já disse que a voz, a ancestralidade são direitos da personalidade. TJSP já disse que vida sexual tb é direito da personalidade

2. características dos direitos da personalidade

   • extrapatrimoniais
   • intransmissíveis - não se transferem na herança. Se extinguem com a morte do titular porque na herança são transmitidos direitos patrimoniais.
     • mas não confundir com o art 12, parag único e art 20, parag único, CC que tratam da tutela post mortem dos direitos da personalidade
       • parente do de cujos pode pleitear violação, mas não em razão de herança mas porque tem legitimidade ORDINÁRIA, já que são as vítimas. Posso pedir danos morais porque jornal difamou meu pai. A vítima sou EU e em nome próprio vou pleitear tutela de direito próprio.
         • Schreiber entende que alguns direitos da personalidade são mantidos após a morte do titular como a imagem, a memória, o nome e então os parentes estão em nome próprio pleiteando tutela de direito alheio (legitimidade extraordinária). Apesar de ser minoritário, vale a pena citar.
       • art 20 parag único é usado só para lesão ao direito de imagem enquanto o art 12, parag único é usado para qualquer lesão aos direitos da personalidade.
       • Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
         • quando direito da personalidade é violado surge ao seu titular uma pretensão. Se o direito violado tem natureza extrapatrimonial e a pretensão reparatória tb tem natureza extrapatrimonial. Art 944, CC que pressupõe que o sistema de responsabilidade é compensatório (enquanto o sistema penal é punitivo). Nosso judiciário defende que, quando nosso direito extrapatrimonial é violado, tb surge pretensão patrimonial. Posso então pedir retratação pública que é pretensão extrapatrimonial, mas tb posso pedir dano moral que é pretensão patrimonial.
           • o que compensa uma vítima no plano extrapatrimonial? O que retorna ao status quo ante é que as pessoas deixem de pensar que sou ladrão, ou seja, uma pretensão extrapatrimonial. Mas tb passa a ter pretensões patrimoniais que decorrem de violação a direito extrapatrimoniais que são as indenizações punitivas admitidas pela jurisprudência (critério compensatório punitivo pedagógico)
             • Críticas ao sistema punitivo
               • Por que compensação punitiva só existe no dano moral? Se judiciário quer admitir porque não vai caber no dano material (lógica do sistema compensatório).
                 • pelo direito civil constitucional tem que analisar a estrutura e a função
                   • se analisar numa perspectiva estrutural fica engessado, mas uma das função da responsabilidade civil é desestimular a causação de novos danos. Cumpre com esta função, punindo o ofensor pela prática dos ilícitos. Teoria dos Desestímulos.
                     • Schreiber - teoria das corrosões dos elementos da responsabilidade civil: Os elementos clássicos não atendem mais às necessidades contemporâneas, por isso a responsabilidade civil tem que exercer seu papel de desestímulo entre outros elementos.
               • Não tem sentido falar em indenização punitiva, não tendo amparo legal, até porque a indenização é compensatória.
               • O contraditório e a ampla defesa do processo civil não foram formatados para indenizações punitivas.
               • Quanto do dano moral é para punir e quanto é para compensar? Colocar tudo num mesmo saco viola ampla defesa.
         • pretensões reparatórias patrimoniais se transferem na herança (não transfere o direito da personalidade) . Se meu pai tem pretensão contra Jornal O Globo e eu posso herdar a pretensão reparatória em face do jornal
           • no parag único do art 12 e do art 20 as vítimas são os parentes do falecido. Meu pai já falecido, jornal publica que meu pai é ladrão e então posso exercer legitimidade ordinária para pretensão reparatórias patrimoniais e extrapatrimoniais. Isso viola meus direitos extrapatrimoniais. Já se o jornal publica enquanto ele estava vivo a vítima é meu pai, mas se ele morre antes de exercer a pretensão extrapatrimonial e patrimonial, eu herdo essa pretensão reparatória patrimonial em face do jornal.
             • qualquer pretensão extrapatrimonial tem que ser em nome próprio porque aos direitos extrapatrimoniais se extinguem
             • Se meu pai já entrou com a ação há sucessão processual. Espólio ingressa e, se for depois da partilha, os herdeiros ingressam no lugar do espólio.
             • OBS.: tanto no art 12 parag único e art 20 , parag único quanto no art 943 a legitimidade é ordinária. Mas no art 12 parag único e no art 20, parag único a pretensão é extrapatrimonial e o parente é a vítima, enquanto no art 943, CC a vítima é o então falecido e a pretensão é patrimonial que se transmite por força de herança.
               • Súmula 647, STJ
   • inalienáveis
   • impenhoráveis
   • oponíveis erga omnes
   • imprescritível - tutela pode ser requerida a qualquer tempo, mas cuidado porque no que diz respeito às PRETENSÕES REPARATORIAS se submete aos prazos prescricionais de 3 ANOS se for EXTRACONTRATUAL e se for CONTRATUAL 10 anos.
     • Posso ir ao Judiciário para o exercício dos meus direitos da personalidade e não para exercício de pretensões. Há quem diga que para pretensões extrapatrimoniais não há prazo prescricional e é razoável. Poderia pleitear retirada da imagem de jornal, ou retratação, mas dano moral prescreve por ser reparação.
   • irrenunciáveis - art 11, CC
     • titular não pode dispor voluntariamente dos seus próprios direitos da personalidade
       • para que todos nós estejamos protegidos de nós mesmo pois expostos a situação de extrema necessidade nós renunciamos facilmente tais direitos
       • é relativa
         • Em algum momento o titular poderá dispor voluntariamente dos seus próprios direitos da personalidade que será quando a lei permitir.
           • a doutrina diz que quando a lei não diz nada, cria critérios para a renúncia. Renuncia em caráter relativo, temporário e específico
             • Doutrina quer que o judiciário analise em concreto a intensidade, a duração e o objetivo da renúncia do direito.
               • ex.: imagem do professor dando aula enquanto é gravado, sendo somente pelo tempo do curso. Está dispondo de um direito mas de forma temporária, específica e relativa.
           • art 13, CC fala do direito ao corpo
             • Dispor do próprio corpo é permitido
               • mas é proibido quando causa diminuição permanente da integridade física ou quando contrariar os bons costumes
               • é permitido mesmo com a diminuição permanente da integridade física ou quando contrariar os bons costumes QUANDO FOR POR EXIGÊNCIA MÉDICA.
               • art 14, CC
             • Cirurgia de transgenitalização - Res 1955 Conselho Federal de Medicina que foi alterada por nova resolução 2265 de 2020.
               • CFM vai estabelecer critérios médicos e vai precisar de acompanhamento por 2 anos com junta médica. Agora pode realizar a cirurgia aos 18 anos, antes era só aos 21 anos em razão do desenvolvimento corporal.
               • alteração do nome e cirurgia de transgenitalização -RE 670.422/RS - Rel. Dias Toffoli
                 • Para alteração do nome: requerimento judicial fundamentado direcionado a vara de registros públicos. Tem que o nome é obstáculo para promoção de seus atributos, por isso a análise é casuística. O case do STJ foi que a autora se chamava Raimunda e não gostava das brincadeiras com seu nome.
                   • requerimento administrativo é controvertido, mas o requerimento judicial é pacífico. Art 58 Lei de Registros Públicos fala que pode requerer
                   • nome social é como a pessoa quer ser chamada antes de alterar o registro. Depois que altera é só nome.
                     • transgênero pode usar nome social no ambiente de trabalho.
                     • criança representada pelo pais pode exigir que a escola aceite que ela se identifique pelo nome social, mas efetivamente alterar o nome no registro é só com 18 anos.
                       • se um pai não quer isso pode pedir suprimento judicial de vontade/ solicitar curador
                       • o mesmo se aplica para o menor de 16 anos que quer fazer tratamento hormonal.
                     • Provimento 73, CNJ vai dar parâmetros para alteração de nome pela via administrativa.
                 • cirurgia de trangenitailzação é fundamento para mudar o nome e STJ e STF diz que se fez a cirurgia está fundamentado que poed mudar sexo e nome
                 • Toffoli entendeu que pode mudar o sexo e o nome desde que provada que é transsexual
             • Alterações corporais - pintura, perfuração, pequenas mutilações, retirada de costela, etc.
               • não pode causar alteração permanente nem contrariar bons costumes, salvo exigência médica
                 • se tatuo suástica e frase de ódio aos judeus não pode por violar bons costumes sendo inclusive tipo penal.
             • parag único C/C art 14, CC e lei 9434/97 - DOAÇÃO DE ÓRGÃOS
               • doação de órgãos para depois da morte não tem referência à legislação especial. Logo, art 14 prevalece à Lei especial. Doutrina fala que se o art 13, parag único faz referência à lei especial é porque não quis que fosse aplicado na doação em vida. Se o art 14 não faz referência à lei especial é porque não quis que fosse aplicado
                 • art 4, Lei 9434 se contrapõe ao art 14 que diz que pode em vida querer doar os órgãos para depois da morte, mas a Lei específica diz que depende de autorização dos familiares do morto.
                   • EN. 277, CJF: O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares.
           • Reprodução Assistida
             • Res. 2168 de 2017 do Conselho Federal de Medicina
               • Consolida institutos como útero solidário (barriga de aluguel), parâmetros para a reprodução assistida na união afetiva.
               • item 4 capítulo 1 que fala do consentimento informado e 5 fala que não pode escolher sexo e características físicas, mas pode escolher o doador, salvo para evitar doenças no possível descendente
               • cap 2, itens 2 (É permitido o uso das técnicas de RA para heterossexuais, homoafetivos e transgênerose) e 3
               • cap 4, item 1: A doação não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.
               • cap VII, item 1 e 2 - cessão temporária do útero/gestação de substituição.
               • cap VIII - REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST-MORTEM É permitida a reprodução assistida post-mortem desde que haja autorização prévia específica do(a) falecido(a) para o uso do material biológico criopreservado, de acordo com a legislação vigente.
                 • reprodução assistida homóloga (heteróloga é material genético de terceiros) produz efeitos que retroagem considerando-se concebido à data do óbito, como se a concepção tivesse ocorrido antes de o de cujos falecer e pode inclusive ter direitos sucessórios e reformular a partilha (uns falam que partilha já consolidada não pode ser alterada e outros falam que se tem alguém concebido durante a união tem direito sucessório e a partilha deve ser refeita)
                   • Então, se o feto foi concebido 10 anos depois poderia influenciar na partilha.
                   • no testamento o testador pode dizer que é para RA heteróloga se a mulher é estéril. Se é silente pode interpretar que serve para RA heteróloga ou homóloga. Se ele quer que seja homóloga deve especificar.