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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Josias Santos Portugiesisch

Mapa mental sobre remédios constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e ação popular

Mapa mental: Remédios constitucionais

Inhalt der Mindmap

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

  1. são instrumentos jurídicos utilizados para garantir a dignidade da pessoa humana

  2. TIPOS

    • HABEAS CORPUS
      • Na lei existem dois tipos de habeas corpus, preventivo e repressivo, contudo jurisprudencialmente existem um terceiro tipo, chamado trancativo ou profilático
        • O habeas corpus repressivo visa relaxar uma prisão ilegal, conforme Art. 648 CPP
        • O habeas corpus preventivo é um salvo conduto para evitar a prisão em determinadas situações, por exemplo, ao depor em uma CPI. Isso permite a liberdade de fala, sem o risco de prisão
        • O habeas corpus trancativo Serve para trancar uma investigação ilegal. Nesse caso, não há uma prisão iminente, mas pode existir caso a investigação continue. Ex. Crime prescrito.
        • Discute-se sobre a possibilidade de impetrar habeas corpus coletivo, contudo o tema ainda não está pacificado.
      • É um remédio constitucional gratuito, escrito, porém sem formalidades, não sendo exigido a presença de advogado
      • Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, Ministério Público e Defensoria Pública.
    • HABEAS DATA
      • O legitimado ativo será a pessoa física ou jurídica, , nacional ou estrangeira, titular das informações. A Jurisprudência permite que pessoas vinculadas impetrem habeas data
      • Como legitimado passivo, teremos o responsável pelas informações nos órgãos públicos ou entidades
      • Conforme Art. 5º, LXXII da CF/88, serve para conhecer informações pessoais junto aos órgãos públicos ou equiparados e retifica-las.
      • É necessário tentar primeiro pela via administrativa, caso seja negado, pode-se impetrar habeas data, motivo pelo qual é pouco utilizado.
      • É uma ação gratuita, isenta de custas judiciais, mas que necessita de advogado
      • Está regulamentado pela Lei 9.507/97
    • MANDADO DE SEGURANÇA
      • Cabimento para direito líquido e certo, ou seja, os fatos que provam o direito devem estar previamente lastreados em provas, expostas na Petição Inicial, no prazo decadencial de 120 dias.
      • Possui natureza jurídica de Ação Constitucional Civil, enquanto a sentença possui natureza jurídica de Ação Mandamental
      • Quanto às partes, no polo ativo, pode figurar pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos, entes despersonalizados, enquanto no polo passivo, estará a autoridade coatora, pessoa com poder de decisão, que pessoalmente prestará as informações em juízo.
        • Pode ser impetrado contra instituições privadas também. Ex. MS contra reitores de universidades particulares para garantir a colação de grau
      • Possui previsão constitucional no Art. 5º, LXIX e está regulamentado pela Lei 12.016/09.
      • Pode ser impetrado de forma individual, para proteger direitos individuais, ou coletivo, para direitos transindividuais
        • No caso de mandado de segurança coletivo, os legitimados são partidos políticos com representação no Congresso Nacional, entidade de classe, associação legalmente constituída há pelo menos um ano e organização sindical
      • Pode ser preventivo, quando o direito já foi violado, ou repressivo, quando há a ameaça de lesão à direito
    • MANDADO DE INJUNÇÃO
      • Está previsto no Art. 5º, LXXI, da CF/88 e foi regulamentado pela Lei 13.300/2016
      • Serve para falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
      • Pode ser coletivo ou individual
      • Exemplo: não existe lei de regulamente o direito de greve dos servidores público. Com o mandado de injunção, foi decidido pela aplicação da Lei de Greve da iniciativa privada, até que se elabore uma lei específica.
    • AÇÃO POPULAR
      • No polo ativo, pode figurar qualquer cidadão, enquanto no polo passivo, sempre estará a Administração Pública
      • Via de regra, será julgada pelo juízo de primeiro grau, com exceção para as competências originárias do STF
      • Serve para invalidar atos administrativos lesivos ao patrimônio público, ferindo a moralidade administrativa, o meio ambiente ou patrimônio histórico e cultural
      • É regulamentada pela Lei 4.717/65
      • Os efeitos subjetivos da ação popular são erga omnes. Por isso, se o cidadão desistir da ação, o MP ou outro cidadão tem a opção de assumir como titular.
    • AÇÃO CIVIL PÚBLICA
      • Está prevista na Lei 7.347/85 e se aplica aos direitos difusos e coletivos previstos no Art. 1º, além dos interesses individuais homogêneos
      • Os legitimados são o MP, a Defensoria Pública, os entes federativos, autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista e associações que se enquadrem no Art. 5º da Lei 7.347/85.
      • Pode ser aplicado em função de uma única pessoa, desde que o direito seja transindividual

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Beschreibung
Mindmap am REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS, erstellt von Josias Santos am 21/09/2024.
Erstellt von
Josias Santos
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