Mapa mental
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Mapa mental: Remédios constitucionais
Conteúdo do mapa
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
são instrumentos jurídicos utilizados para garantir a dignidade da pessoa humana
TIPOS
- HABEAS CORPUS
- Na lei existem dois tipos de habeas corpus, preventivo e repressivo, contudo jurisprudencialmente existem um terceiro tipo, chamado trancativo ou profilático
- O habeas corpus repressivo visa relaxar uma prisão ilegal, conforme Art. 648 CPP
- O habeas corpus preventivo é um salvo conduto para evitar a prisão em determinadas situações, por exemplo, ao depor em uma CPI. Isso permite a liberdade de fala, sem o risco de prisão
- O habeas corpus trancativo Serve para trancar uma investigação ilegal. Nesse caso, não há uma prisão iminente, mas pode existir caso a investigação continue. Ex. Crime prescrito.
- Discute-se sobre a possibilidade de impetrar habeas corpus coletivo, contudo o tema ainda não está pacificado.
- É um remédio constitucional gratuito, escrito, porém sem formalidades, não sendo exigido a presença de advogado
- Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, Ministério Público e Defensoria Pública.
- Na lei existem dois tipos de habeas corpus, preventivo e repressivo, contudo jurisprudencialmente existem um terceiro tipo, chamado trancativo ou profilático
- HABEAS DATA
- O legitimado ativo será a pessoa física ou jurídica, , nacional ou estrangeira, titular das informações. A Jurisprudência permite que pessoas vinculadas impetrem habeas data
- Como legitimado passivo, teremos o responsável pelas informações nos órgãos públicos ou entidades
- Conforme Art. 5º, LXXII da CF/88, serve para conhecer informações pessoais junto aos órgãos públicos ou equiparados e retifica-las.
- É necessário tentar primeiro pela via administrativa, caso seja negado, pode-se impetrar habeas data, motivo pelo qual é pouco utilizado.
- É uma ação gratuita, isenta de custas judiciais, mas que necessita de advogado
- Está regulamentado pela Lei 9.507/97
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Cabimento para direito líquido e certo, ou seja, os fatos que provam o direito devem estar previamente lastreados em provas, expostas na Petição Inicial, no prazo decadencial de 120 dias.
- Possui natureza jurídica de Ação Constitucional Civil, enquanto a sentença possui natureza jurídica de Ação Mandamental
- Quanto às partes, no polo ativo, pode figurar pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos, entes despersonalizados, enquanto no polo passivo, estará a autoridade coatora, pessoa com poder de decisão, que pessoalmente prestará as informações em juízo.
- Pode ser impetrado contra instituições privadas também. Ex. MS contra reitores de universidades particulares para garantir a colação de grau
- Possui previsão constitucional no Art. 5º, LXIX e está regulamentado pela Lei 12.016/09.
- Pode ser impetrado de forma individual, para proteger direitos individuais, ou coletivo, para direitos transindividuais
- No caso de mandado de segurança coletivo, os legitimados são partidos políticos com representação no Congresso Nacional, entidade de classe, associação legalmente constituída há pelo menos um ano e organização sindical
- Pode ser preventivo, quando o direito já foi violado, ou repressivo, quando há a ameaça de lesão à direito
- MANDADO DE INJUNÇÃO
- Está previsto no Art. 5º, LXXI, da CF/88 e foi regulamentado pela Lei 13.300/2016
- Serve para falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
- Pode ser coletivo ou individual
- Exemplo: não existe lei de regulamente o direito de greve dos servidores público. Com o mandado de injunção, foi decidido pela aplicação da Lei de Greve da iniciativa privada, até que se elabore uma lei específica.
- AÇÃO POPULAR
- No polo ativo, pode figurar qualquer cidadão, enquanto no polo passivo, sempre estará a Administração Pública
- Via de regra, será julgada pelo juízo de primeiro grau, com exceção para as competências originárias do STF
- Serve para invalidar atos administrativos lesivos ao patrimônio público, ferindo a moralidade administrativa, o meio ambiente ou patrimônio histórico e cultural
- É regulamentada pela Lei 4.717/65
- Os efeitos subjetivos da ação popular são erga omnes. Por isso, se o cidadão desistir da ação, o MP ou outro cidadão tem a opção de assumir como titular.
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- Está prevista na Lei 7.347/85 e se aplica aos direitos difusos e coletivos previstos no Art. 1º, além dos interesses individuais homogêneos
- Os legitimados são o MP, a Defensoria Pública, os entes federativos, autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista e associações que se enquadrem no Art. 5º da Lei 7.347/85.
- Pode ser aplicado em função de uma única pessoa, desde que o direito seja transindividual
- HABEAS CORPUS
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS, criado por Josias Santos em 21-09-2024.
- Criado por
- Josias Santos
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