Contribuições

Contribuições

1. Contribuição de Iluminação Pública, Monitoramento, Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIPMSPL

   • Esta contribuição é de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS, tendo como embrião a antiga taxa de iluminação pública, a qual foi declarada inconstitucional.
     • Sendo que desde 2023, a destinação passou a ser também para financiar a segurança, monitoramento e preservação
       • Preservação de logradouros públicos engloba a limpeza pública
     • Iluminação pública é UTI UNIVERSI, por isso não pode ser por taxa, afinal não é especifica e divisível - Art. 145, II, CF
       • Taxa de limpeza pública também é UTI UNIVERSI, ou seja, inconstitucional, mas os municípios cobram mesmo assim
   • Art. 149-A, CF

2. Contribuições Sociais

   • Art. 195 CF
     • A União detém a competência residual, podendo instituir novos fatos geradores dos que estão expressamente previstos no art. 195, conforme o §4º, CF
       • Art, 154, I - imposto residual
         • Da mesma forma que o imposto residual, a contribuição social residual precisa ter fato gerador e base de cálculo diferentes de todos os tributos que já existem na CF, sendo obrigatória a criação por lei complementar
   • Do regime geral são de competência exclusiva da União
     • As contribuições sociais, de competência da União (com excessão aos regimes próprios de estados e municípios)
       • As excessões das contribuições sociais de regime próprio estão previstas no art. 149, §1º, CF
   • O §1º do Art. 149 CF traz a competência para instituir as contribuições sociais do regime próprio de cada ente federativo.
     • Cada ente federativo deve ter o seu regime próprio.
       • Ex.: O estado do Paraná, que criou o seu regime próprio (Paraná Previdência) e ele que institui e cobra as contribuições dos seus servidores públicos
   • *Desvinculações das Receitas da União (DRU)* - ADCT - Art. 76 CF
     • 30% não tem destinação específica
       • Pode virar 50% no futuro
       • Razão pela qual se houver desvinculação dos 30%, significa que 30% eu estou convertendo em IMPOSTO

3. Contribuições das Categorias Profissionais e Econômicas - CCPE

   • Também é a União que cria essa contribuição que deve ser pago por cada categoria
     • Ex.: CRM, CRO, CREA, etc
       • A OAB é enquadrada como uma instituição SUI GENERIS, ela favorece a coletividade e tem como função proteger o Estado Democrático de Direito, por isso não é definida como uma mera contribuição da categoria
         • A OAB não se enquadra em uma espécie de contribuição, em razão de que esta entidade é definida pelo STJ como uma entidade SUI GENERIS (não é apenas para servir a categoria de advogados, mas tem a função de defender o estado democrático de direito)
   • Competência da União, mas a arrecadação e fiscalização é feita pelos conselhos - que são atualmente autarquias
   • Todas previstas no Art. 149, caput, CF

4. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

   • Art. 149 CF
   • Competência só da União, como por exemplo o art. 177, §4º da CF
     • Esta CIDE de competência só da União tem como destinação o financiamento para subsidiar o transporte de álcool, petróleo, gás, de COMBUSTÍVEIS e, se possível, o meio ambiente

5. Tem como grande característica a DESTINAÇÃO ESPECÍFICA definida pelo texto constitucional, de cada contribuição (subespécie).

   • Como por exemplo, a Social serve para financiar a Seguridade Social - Art. 195 CF