Penalidades

Penalidades

1. Advertência

   • Por escrito
     • Registro cancelado em 3 anos, se não houver nova infração nesse período
       • Aplicação da penalidade: pelo chefe da repartição e outras autoridades conforme regimento
         • Prescrição: 180 dias
           • 1. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO COMEÇA A SER CONTADO DA DATA EM QUE O FATO TORNOU-SE CONHECIDO; 2. OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PREVISTOS EM LEI PENAL APLICAM-SE ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS TAMBÉM COMO CRIME; 3. ABERTURA DE SINDICÂNCIA E INSTAURAÇÃO DE PAD INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL PROFERIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE. 4. INTERROMPIDO O CURSO DA PRESCRIÇÃO, O PRAZO COMEÇARÁ A CORRER A PARTIR DO DIA EM QUE CESSAR A INTERRUPÇÃO.
   • 1. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
     • 2. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
       • 3. Recusar fé a documentos públicos
         • 4. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço
           • 5. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
             • 6. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora no casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
               • 7. Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político
                 • 8. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil
                   • 9. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado
                     • 10. Não observar o dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave
   • Suspensão
     • Reincidência das faltas punidas com advertência
       • Violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à demissão
     • Não pode exceder 90 dias
       • Suspensão de até 15 dias: servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação
         • Suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, quando for conveniente para o serviço, ficando o servidor obrigado a comparecer
           • Registro cancelado em 5 anos, se não houver nova infração nesse período
             • Prescrição: 2 anos
               • 1. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO COMEÇA A SER CONTADO DA DATA EM QUE O FATO TORNOU-SE CONHECIDO; 2. OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PREVISTOS EM LEI PENAL APLICAM-SE ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS TAMBÉM COMO CRIME; 3. ABERTURA DE SINDICÂNCIA E INSTAURAÇÃO DE PAD INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL PROFERIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE. 4. INTERROMPIDO O CURSO DA PRESCRIÇÃO, O PRAZO COMEÇARÁ A CORRER A PARTIR DO DIA EM QUE CESSAR A INTERRUPÇÃO.
       • Suspensão superior a 30 dias: aplicação da penalidade por autoridade hierarquicamente inferior à da demissão
       • Suspensão inferior a 30 dias: pelo chefe da repartição e outras autoridades conforme regimento

2. Demissão

   • 1. Crime contra a administração pública
     • 2. Abandono de cargo
       • 3. Inassiduidade habitual
         • 4. Improbidade administrativa
           • 5. Incontinência pública e conduta escandalosa
             • 6. Insubordinação grave em serviço
               • 7. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem
                 • 8. Aplicação irregular de dinheiro público
                   • 9. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
                     • 10. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
                       • 11. Corrupção
                         • 12. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
                           • 13. Vale-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
                             • 14. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário
                               • ESSA VEDAÇÃO NÃO SE APLICA: 1. PARTICIPAÇÃO NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DE EMPRESAS OU ENTIDADES EM QUE A UNIÃO DETENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL OU EM SOCIEDADE COOPERATIVA CONSTITUÍDA PARA PRESTAR SERVIÇOS A SEUS MEMBROS; 2. GOZO DE LICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES.
                               • 15. Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro
                                 • 16. Receber proprina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições
                                   • 17. Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro
                                     • 18. Praticar usura
                                       • 19. Proceder de forma desidiosa
                                         • 20. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares
                                 • Incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos
                             • Incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos
                         • Indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal cabível
                         • Servidor não poderá retornar ao serviço público federal
                       • Indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal cabível
                       • Servidor não poderá retornar ao serviço público federal
                   • Indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal cabível
                   • Servidor não poderá retornar ao serviço público federal
           • Indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal cabível
           • Servidor não poderá retornar ao serviço público federal
         • Ausência injustificada, por 60 dias, interpoladamente, durante 12 meses
           • Procedimento sumário
             • 1. A INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DAR-SE-Á PELA INDICAÇÃO DOS DIAS DE FALTA AO SERVIÇO SEM CAUSA JUSTIFICADA, POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 60 DIAS, INTERPOLADAMENTE, DURANTE O PERÍODO DE 12 MESES. 2. APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, A COMISSÃO ELABORARÁ RELATÓRIO CONCLUSIVO QUANTO À INOCÊNCIA OU À RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR, EM QUE RESUMIRÁ AS PEÇAS PRINCIPAIS DOS AUTOS, INDICARÁ O RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL, OPINARÁ E REMETERÁ O PROCESSO À AUTORIDADE INSTAURADORA DO JULGAMEMTO.
       • Ausência intencional do servidor por mais de 30 dias consecutivos
         • Procedimento sumário
           • 1. A INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DAR-SE-Á PELA INDICAÇÃO PRECISA DO PERÍODO DE AUSÊNCIA INTENCIONAL DO SERVIDOR AO SERVIÇO SUPERIOR A 30 DIAS; 2. APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, A COMISSÃO ELABORARÁ RELATÓRIO CONCLUSIVO QUANTO À INOCÊNCIA OU À RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR, EM QUE RESUMIRÁ AS PEÇAS PRINCIPAIS DOS AUTOS, INDICARÁ O RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL, OPINARÁ, NA HIPÓTESE DE ABANDONO DE CARGO, SOBRE A INTENCIONALIDADE DA AUSÊNCIA AO SERVIÇO SUPERIOR A 30 DIAS E REMETERÁ O PROCESSO À AUTORIDADE INSTAURADORA DO JULGAMEMTO.
     • Servidor não poderá retornar ao serviço público federal
   • Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
     • Inativo que houver praticado na atividade ato punível com demissão
     • Destituição de cargo em comissão
       • Para servidor não efetivo: prática de ato punível com suspensão e demissão
       • Aplicação da penalidade: pela autoridade que fez a nomeação
         • Prescrição: 5 anos
           • 1. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO COMEÇA A SER CONTADO DA DATA EM QUE O FATO TORNOU-SE CONHECIDO; 2. OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PREVISTOS EM LEI PENAL APLICAM-SE ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS TAMBÉM COMO CRIME; 3. ABERTURA DE SINDICÂNCIA E INSTAURAÇÃO DE PAD INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL PROFERIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE. 4. INTERROMPIDO O CURSO DA PRESCRIÇÃO, O PRAZO COMEÇARÁ A CORRER A PARTIR DO DIA EM QUE CESSAR A INTERRUPÇÃO.
     • Aplicação da penalidade: PR, Presidentes das casas do Legislativo e dos Tribunais Federais e PGR - de servidor vinculado ao respectivo poder
       • Prescrição: 5 anos
         • 1. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO COMEÇA A SER CONTADO DA DATA EM QUE O FATO TORNOU-SE CONHECIDO; 2. OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PREVISTOS EM LEI PENAL APLICAM-SE ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS TAMBÉM COMO CRIME; 3. ABERTURA DE SINDICÂNCIA E INSTAURAÇÃO DE PAD INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL PROFERIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE. 4. INTERROMPIDO O CURSO DA PRESCRIÇÃO, O PRAZO COMEÇARÁ A CORRER A PARTIR DO DIA EM QUE CESSAR A INTERRUPÇÃO.
   • Aplicação da penalidade: PR, Presidentes das casas do Legislativo e dos Tribunais Federais e PGR - de servidor vinculado ao respectivo poder
     • Prescrição: 5 anos
       • 1. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO COMEÇA A SER CONTADO DA DATA EM QUE O FATO TORNOU-SE CONHECIDO; 2. OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PREVISTOS EM LEI PENAL APLICAM-SE ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS TAMBÉM COMO CRIME; 3. ABERTURA DE SINDICÂNCIA E INSTAURAÇÃO DE PAD INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL PROFERIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE. 4. INTERROMPIDO O CURSO DA PRESCRIÇÃO, O PRAZO COMEÇARÁ A CORRER A PARTIR DO DIA EM QUE CESSAR A INTERRUPÇÃO.