LOTCDF Jurisdição

LOTCDF Jurisdição

1. sede na cidade de Brasília, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do DF, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da CF.

2. abrange

   • I – qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso II do art. 1º desta Lei Complementar, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o DF responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária
   • II – aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário
   • III – os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do DF ou de outra entidade pública
   • IV – os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviço de interesse público ou social
   • V – todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização, por expressa disposição de lei
   • VI – os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo DF, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, até o valor do repasse
   • VII – os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5º da CF
   • VIII – os representantes do DF ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital o DF ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades