5 - Lei 8112/90 (Posse e Exercício) Art 13 - 20

5 - Lei 8112/90 (Posse e Exercício) Art 13 - 20

1. Posse

   • Termo (Alteração apenas por Lei)
     • Atribuições
     • Deveres
     • Direito
   • Até 30 dias da publicação
     • Se torna sem efeito se ultrapassar o prazo de 30 dias
   • Procuração Específica
   • Declaração de Bens e Valores (Patrimônio), declaração de cargo anterior ou não
   • Inspeção Médica oficial (Fisica e Mental)

2. Exercício (Desempenho do Cargo)

   • 15 dias da data da posse para o incio
   • Dar exercício pela autoridade do Órgão
   • Inicio, suspensão, interrupção, reinício será registrado no ASSENTAMENTO (Ficha)
   • Transferencia (Removido, redistribuído, requisitado, cedido
     • Entre 10 e 30 Dias
       • Servidor em licença prazo no momento do retorno
   • 40 horas semanais / 6 à 8 horas por dia (Exceto em Lei do Cargo)
   • Cargo de Comissão Tempo Integral
   • Estagio Probatório de 24 meses (C. F. 36 meses)