07-25-D.G.F. - Princípio da Presunção da Inocência

07-25-D.G.F. - Princípio da Presunção da Inocência

1. “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Art. 5º, LVII

2. P/ STF:

   • Até 2016: regra era réu recorrer liberdade até trânsito julgado, salvo:
     • Prisão flagrante
     • Temporária
     • Preventiva
   • a partir 2016: Réu pode cumprir pena após julgto 2ª instância
   • Se réu fugir depois de apelar, TJ PODE analisar pedido
   • "Não se caracteriza maus anteced.simples invest.pol.ou persercuções crim.

3. “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Art.5º, LVIII

Bilder und Dateien der Mindmap