Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65

Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65

1. Ação Penal Pública Incondicional

   • Será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público
     • instruída com a representação da vítima do abuso
   • Se o M.P. não oferecer a denúncia no prazo 48 horas, a ação será privada subsidiária da pública

2. Após a denúncia, se não houver absolvição sumária

   • o Juiz citará e designará a audiência de instrução e julgamento
     • Prazo improrrogável de 5 dias

3. Se o fato deixar vestígios

   • Poderá a vítima promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas
   • Poderá a vítima requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação de um perito para fazer as verificações necessárias.

4. Haverá procedimento especial em duas circunstâncias

   • Quando o fato for complexo
   • Quando o infrator não for encontrado para ser citado pessoalmente

5. É competência do JECRIM, sendo infração penal de menor potencial ofensivo

   • Crime praticado por militar contra civil é da Justiça comum

6. Na audiência seguirá a seguitne ordem:

   • Oitiva das testemunhas
     • Debates, 15 minutos para cada e prorrogáveis por mais 10 minutos para cada parte
       • Sentença

7. Nos casos omissos, aplicar-se-á as normas do CPP