TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS:

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS:

1. não visam ao equilíbrio de interesses entre os Estados, e sim buscam garantir o exercício de direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos

2. não objetiva substituir o ordenamento nacional ou se sobrepor a este.

3. coloca-se como direito paralelo e suplementar ao direito nacional, a fim de corrigir omissões e deficiências.