2_LINHA DO TEMPO

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1. 4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

   • É a relação jurídica da qual o sujeito passivo tem o dever de prestar dinheiro ao Estado, ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da fiscalização de tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito.
   • Obrigação Principal
     • Obrigação de dar (moeda)
   • Obrigação Acessória
     • Obrigação de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da fiscalização.
   • SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
     • Sujeito Ativo
       • (ART. 119) É a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
     • Sujeito Passivo
       • é a pessoa natural ou jurídica, obrigada a seu cumprimento. (ART. 121).
     • Contribuinte e responsável
       • (ART.121 Parágrafo Único) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador. Responsável – quando, sem ser contribuinte, sem relação pessoal e direta com o fato gerador, sua obrigação de pagar decorre de dispositivo expresso em lei.
   • SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
     • É a ocorrência de mais de uma credor ou mais de um devedor, na mesma relação obrigacional, cada qual com direito ou obrigado a dívida toda. Para o direito tributário importa a solidariedade passiva, a qual não comporta benefício de ordem (o direito à observância de uma ordem, de uma seqüência, quanto a cobrança da dívida. (ART. 124. Parágrafo Único).
   • CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
     • Sendo o sujeito passivo da obrigação uma pessoa natural, ou física, sua capacidade tributária independe da civil; mesmo sendo juridicamente incapaz, nos termos do Direito Civil, face ao Direito Tributário tem ele plena capacidade tributária. Ex.: Imóvel comprado por um menor
   • DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
     • É o local onde a obrigação será cumprida. Em relação ao domicílio deverão ser observadas as seguintes regras:
       • a) existem tributos (IPI/ICMS) cuja legislação específica exclui e a faculdade de escolha. b) nos demais tributos vigora a liberdade de escolha. c) a liberdade de escolha não pode impedir ou dificultar a fiscalização. d) ocorrendo esta hipótese, o domicílio poderá ser recusado e será aquele do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem a obrigação.
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
     • SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Trata-se de imputação de responsabilidade por obrigação tributária a terceiro que não praticou o fato gerador, mas tem vinculação indireta com o real contribuinte. Pode ocorrer por substituição ou por transferência
       • Substituição
         • a obrigação constitui-se desde logo em relação a um substituto, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte; Ex.: o ICMS do agricultor a ser pago pelo comprador da safra.
       • Transferência
         • a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, para o responsável; pode dar-se por sucessão, por solidariedade ou por subsidiariedade.
     • SUCESSORES
       • (ART. 129 a 133) – A obrigação tributária se transfere para outro devedor em virtude de venda de imóveis, demais aquisições, morte do contribuinte e alienações societárias.
     • FUSÃO, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO
       • (art. 132) A responsabilidade em relação aos tributos devidos anteriormente a ocorrência de uma destas operações é transferida para a nova pessoa jurídica ou para a remanescente.
     • APLICAÇÃO DE QUOTAS
       • NÃO SE TRATA DE UMA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, vez que apenas mudam os sócios da pessoa jurídica, permanecendo inalterada a situação patrimonial da mesma.
     • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SOCIOS DAS PESSOAS JURIDICAS
       • art. 135) – Requisitos – atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei. É necessário, portanto, que o sócio tenha poderes de gerência ou, no caso de S/A, o acionista seja diretor e que este pratique uma ilegalidade. O simples atraso no recolhimento de tributos não dá ensejo a responsabilidade pessoal dos sócios/diretores. O encerramento irregular da sociedade, sim.

2. 5. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

   • Lançamento é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, modificativos ou assecuratórios e vinculados, mediante o qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário, se identifica o sujeito passivo da obrigação correspondente, se determina a base de cálculo e a alíquota aplicável, formalizando o crédito e estipulando os termos de sua exigibilidade.
   • Modalidades de lançamento
     • DE OFÍCIO
       • é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo
     • POR DECLARAÇÃO
       • é feito em face de declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro, quanto a matéria de fato indispensável a sua efetivação (art. 147 CTN).
     • POR HOMOLOGAÇÃO
       • é aquele feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa. (art. 150 CTN).
   • Eficácia
     • A eficácia do ato de lançamento nasce a partir da notificação regular do sujeito passivo. Notificação é a notícia que a Administração dirige a esse sujeito, dando-lhe conhecimento da celebração do ato de lançamento e dos termos da exigibilidade do crédito. Presta-se unicamente para dar ciência.
       • A notificação pode ter vários atributos, contudo: será existente quando reunir os elementos necessários ao seu reconhecimento; válida quando tais elementos conformarem-se aos preceitos que regem sua função na ordem jurídica, e eficaz quando, depois de recebida pelo sujeito, irradia seus efeitos.

3. 1. LEI TRIBUTÁRIA

   • 1. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
     • Descrição do tributo antes que aconteça, simples previsão
     • É a abstração legal de um fato, ou seja, é aquela situação descrita na lei cuja previsão é abstrata, tratando-se, pois, de uma “hipótese” que poderá vir a ocorrer no mundo dos fatos, e que, uma vez realizada, se concretiza como fato gerador.
     • Critério genérico de mensuração; Eventual previsão genérica de circunstâncias de modo e lugar (eX: iptu); Descrição genérica e hipotética de um fato; Designação do sujeito ativo (fisco) ->estado; Critério de fixação do momento de configuração e Critério genérico de sujeito passivo (Contribuinte tem lig. direta com o fato gerador, determina o FG e responsável tributário é o 3° responsável -> lei)
     • Fatos descritos
   • 2. FATO GERADOR
     • É uma situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. É um fato que, uma vez ocorrido, enseja o nascimento da obrigação tributária.
     • ART. 114
     • É a concretização da hipótese, é o acontecimento do que fora previsto
     • Fatos ocorridos, situação que já ocorreu
     • Fato concretamenta ocorrido no mundo fenomenico, empiricamente verificável; Fato jurígeno (esfera tangível de fato); Suj. Ativo determinado; Suj. Passivo identificado e especificado; Ocorrência - dia e hora determinados; Modo determinado e objetivo.
   • 3. TIPICIDADE
     • Enquadramento do fato a hipótese prevista na lei