Princípios Orçamentários

Princípios Orçamentários

1. Pcp Legalidade

   • Deve ser aprovado
     • Poder Legislativo
       • Lei Ordinária e Especial
         • LOA
         • Sentido Formal
   • Limitar
     • Poder Estatal
       • Deve ser exercido
         • PPA
         • LDO
         • LOA
         • Atos Adm. c/ força de Lei
           • Sentido Material
           • Ñ gera dir. subjetivo
     • Vontade pessoal

2. Pcp Anualidade

   • Ou Periodicidade
     • Exercício Fin.
       • Ano Civil
     • Exceção
       • REabertura
         • Créd. Esp./Extraordin.
           • Nos últimos 4 meses
             • Saldos incorporados ao orçamento do exercício subsequente
             • Se restar saldo

3. Pcp Universalidade

   • Todas
     • Rec/Desp
       • LOA
   • Nenhuma
     • Instituição
       • Fora
     • Rec / Desp
       • S/ Aut. Lei

4. Pcp Orçamento Bruto

   • Valores Líquidos
   • Rec/Desp
     • Pelos seus Totais

5. Pcp Exclusividade

   • LOA trata
     • Apenas
       • Previsão R
       • Fixação D
   • Exceção
     • Créd. Suplem.
     • Operações de crédito
       • Antec. Receita

6. Pcp Unidade

   • Ou Totalidade
     • Inclui
       • Orçam. Fiscal
       • Orçam. Seg. Social
       • Orçam. de Investimento
   • Por Esfera
     • União
       • Estados
         • Municípios
   • Peça única

7. Pcp Especificação

   • Ou Especialização
     • Ou Discriminação
       • Detalhamento
         • por elementos
       • Fim impreciso
         • Exceção
           • Reserva de Conting.
             • Prog. Especiais de Trabalho - PET

8. Pcp Ñ Afetação Receitas

   • Vinculação
     • Rec. de impostos a:
       • Órgãos
       • Fundo
       • Despesa
       • Exceção
         • saúde
         • ensino
         • Adm. Tribut.
         • Gar. em Op. de Créd. ARO
         • Repartição Const. de Impostos
         • Gar. d+entes p/ união

9. Pcp Publicidade

   • Resumido
     • Até 30d
       • encerramento bim.
   • Ou Transparência

10. Pcp Equilíbrio

    • Aferido pelo total
      • Ñ categoria
    • Na aprovação do orç
      • • Equilíbrio Perseguido
    • Na execução
      • Mecanismos de equilíbrio

11. Pcp Planej. e Programação

    • PPA obrigatório
      • E planos e programas
        • Nacionais, regionais e setoriais
    • Orçamento-programa
      • Fisc. Ger. Plan.

12. Pcp Ñ Estorno

    • Remanejar/ Transferir
      • Cat. de Programas ≠ e Órgãos ≠
        • Sem Aut.
          • Exceção - de uma categoria de programação para outra.

13. Pcp Clareza

    • Facilitar
      • Controle Social

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