Orçamento Público na CF

1. leis ordinárias
   1. Plano Plurianual
      1. Diretrizes, objetivos e metas
         1. Para DESPESAS DE CAPITAL e outras dele decorrentes
         2. Para DESPESAS DE CAPITAL relativas aos programas de duração continuada
   2. Diretrizes Orçamentárias
      1. Metas e prioridades
         1. orienta elaboração da LOA
         2. dispõe de alterações tributárias
         3. estabelece política de aplicação das agência financeiras oficiais de fomento
      2. EMENDAS - somente compatíveis com o PPA
         1. Mensagem Presidente da República para emendar - somente se não inciada votação na Comissão Mista
   3. Orçamentos Anuais

      Anotações:

      • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - incluir TODAS as receitas e despesas + tudo que pode alterá-las e diminuí-las
      • Objetivo - reduzir desigualdades regionais
      • SEM dispositivos estranhos - princípio da exclusividade 2 exceções 1- abertura de créditos suplementares 2- contratações de crédito - ainda que por antecipação de receita
      1. 3 orçamentos
         1. Orçamento Fiscal
         2. Orçamento de investimento
         3. Orçamento da seguridade social
      2. Emendas ao projeto - aprovação somente se
         1. compatíveis com o PPA
         2. indicação de recursos necessários - provenientes de anulação de despesa, exceto as que incidam
            1. dotação de pessoal e encargos
            2. serviço da dívida
            3. transferência tributárias constitucionais para estados, municípios e DF
         3. relacionada com correção de ERROS ou OMISSÕES; com dispositivos do texto do projeto de lei
   4. Projetos - apreciados
      1. 2 Casas do Congresso Nacional - seção conjunta
         1. ANTES - Comissão mista emite parecer

Anotações:

• Obrigatoriedade nasce na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, não na LRF

1. ATÉ 30 dias depois de cada BIMESTRE
   1. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA