LEGITIMIDADE ATIVA AÇÕES COLETIVAS

LEGITIMIDADE ATIVA AÇÕES COLETIVAS

1. ACP

   • Rol da Lei.
   • MP
     • Previsão na CF e na LACP
     • obrigatório
       • FISCAL da ordem jurídica
         • Intervenção OBRIGATÓRIA = assume o polo ativo em caso de abandono ou desistência
       • assumir titularidade desistência
   • DEFENSORIA PÚBLICA
     • Deve ter representação adequada = finalidades institucionais 
     • facultados
   • U + E + DF + M
     • Entes federativos
   • AUTARQUIA + EP + FUND. + SEM
   • ASSOCIAÇÃO
     • ex. PROCON tem São dois requisitos cumulados. 
     • legalmente constituída 1 ano
       • STJ: o prazo pode ser adquirido durante a ação, o caso concreto foi de saúde. 
     • finalidade: proteção direito coletivo
       • Proteção do patrimônio público, consumidor, meio ambiente, etc. 
     • AUTORIZAÇÃO ASSOCIADOS
       • STJ/2016: entendeu que a associação não tem legitimidade ativa para defender interesses de associados que se associaram após o ajuizamento da ação
       • A associação defende em nome próprio direito alheio (dos filiados). 
       • A associação pode ser: - substituta processual no MSC - representante processual  -legitimidade ordinária 
       • OBRIGATÓRIO
         • Não é suficiente a autorização genérica, tendo em vista que sendo caso de legitimação processual (representando os direitos individuais que os associados deixaram), devendo ter autorização específica e expressa juntada na inicial.
         • É necessário a autorização em razão do art. 5º, XXI, CF. Para cada ação é necessário que os filiados autorizem de forma expressa e específica. A associação representa os interesses de outros. 
         • Não é o caso de sindicato. 
         • salvo
           • MS COLETIVO
             • Não é necessário autorização específica dos filiados. Porque a CF não impôs este requisito
           • SINDICATO
         • agregados após ação ajuizada = não tem legitimidade para representá-los

2. AÇÃO POPULAR

   • CIDADÃO
     • Agindo como substituto processual em nome do povo. Vedado pessoa jurídica
     • A cidadania = nacionais e que participam politicamente.  Pode ingressar com ação mesmo em outro domicílio eleitoral. 
     • BR
       • Nato ou naturalizado Com + 16 anos: não é necessário assistência para atuar em juízo, nem precisa ser emancipado = plena capacidade de fato (parte da doutrina). 
       • nacional + direitos políticos
     • PORTUGUÊS EQUIPARADO
       • Também tem legitimação.  Deve apresentar: - certificado de equiparação - gozo de direitos civis e político - título de eleitor

3. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

   • P.P. REPRESENTAÇÃO CN
   • ORGANIZAÇÃO SINDICAL
   • ENTIDADE CLASSE
   • ASSOCIAÇÃO
     • sem autorização específica
   • MP???
     • NÃO
       • Pq entende que o rol do MSC é taxativo e não tem legitimidade no rol. 
       • STF
       • maioria
     • SIM
       • Posição ampliativa = entende que o rol da CF é ampliativo. E o MSC tem natureza de ação coletiva e como o MP é o autor por excelência.
       • STJ

4. MANDADO INJUNÇÃO COLETIVO

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
     • Apenas quando há tais interesses: missão institucional do MP
     • ordem jurídica
     • regime democrático
     • interesses indisponíveis
   • P.P. representação CN
     • Para assegurar o exercício de direitos, garantias e prerrogativas de seus integrantes ou se tenha relação com a finalidade partidária.
   • DEFENSORIA PÚBLICA
     • Tutela para direitos humanos e interesse dos necessitados. 
   • ORGANIZAÇÃO SINDICAL
   • ENTIDADE CLASSE
   • ASSOCIAÇÃO
     • legalmente constituída + 1 ano
     • dispensa autorização

5. NATUREZA

   • CONCORRENTE
     • Vários são os legitimados
   • DISJUNTIVA
     • Podem ir a juízo independentemente do outro