Anulação (Ato inválido)

Controle
1. Posterior
2. Legalidade
3. Interno (Autotutela)
4. Externo (Judicial)
Revogação (Ato válido)
1. Controle
  1. Posterior
  2. Mérito
    1. Conveniência
    2. Oportunidade
  3. Interno (Autotutela)
2. Realizada
  1. Apenas para a ADM que praticou o Ato
    1. De Ofício
    2. Requerimento
3. Atos
  1. Dsicricionários
4. Efeitos
  1. Não retroativos
5. Prazo
  1. Qualquer momento, respeirando os direitos adquiridos
6. Nãoo pode revogar atos
  1. Vinculados
  2. Consumados
  3. Integram um processo
Realizada
1. Adm que Praticou o Ato
  1. De Ofício
  2. Requerimento
2. Poder Judiciário
  1. Provocado
Atos
1. Vinculado
  Anmerkungen:
  - Sem margem de escolha
  1. Legalidade
    1. Competência
    2. Finalidade
    3. Forma
    4. Motivos
    5. Objeto
2. Discricionários
  1. Legalidade
Efeitos
1. Retroativos à data da prática do ato
Prazo
1. Decadencial (Boa fé)
  1. 5 anos
2. Sem efeitos favoráveis ou má-fé
  1. Qualquer momento

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	Erstellt von Fábio Borges vor mehr als 6 Jahre