EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EMBARGOS À PENHORA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EMBARGOS À PENHORA.

1. Realizada a penhora, o executado tem uma oportunidade para se manifestar, na qual pode arguir matéria restrita pela lei.

2. Previsão legal – art. 884 da CLT

3. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO –  o Executado, ciente da garantida do Juízo, tem 5 dias para apresentar seus embargos á execução.

4. MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS NOS EMBARGOS § 1 DO ARTIGO 884 FA CLT

   • Nulidade de citação se o processo correu à revelia
   • Prescrição da dívida
   • Cumprimento da decisão ou quitação da dívida
   • Inexigibilidade do título
   • Penhora incorreta ou avaliação errônea
   • Excesso de execução

5. ATENÇÃO!!! A jurisprudência não tem admitido impugnação genérica, sem especificar os itens e os valores objeto da discordância.