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11202209
LEI 10826/03
Beschreibung
Leis especiais Mindmap am LEI 10826/03, erstellt von Carolina Oliveira am 02/11/2017.
Keine Merkmale angegeben
leis especiais
Mindmap von
Carolina Oliveira
, aktualisiert more than 1 year ago
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Carolina Oliveira
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Zusammenfassung der Ressource
LEI 10826/03
QUANDO AO REGIISTRO
ARMA DE USO RESTRITO
COMANDO DO EXÉRCITO
ARMAS DE USO PERMITIDO
SINARM
AUTORIZA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
INSTITUIU O SINARM
PF
EXPEDE
INTRANSFERÍVEL
PRAZO PARA CONCESSÃO OU RECUSA
ATÉ 30 DIAS
LOCAIS ONDE O ARMAMENTO PODE ESTAR
RESIDÊNCIA
TRABALHO
SE FOR O DONO OU GERENTE O ESTABELECIMENTO
DEPENDÊNCIA
QUEM TEM DIREITO AO PORTE
FA
POLÍCIA FEDERAL
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
POLÍCIA CIVIL
POLICIA MILITAR
BOMBEIRO MILITAR
GUARDA MUNICIPAL
CAPITAIS E MUNICÍPIOS COM >500.000 HABITANTES
MUNICÍPIO >50.000 E < 500.000 HABITANTES
EM SERVIÇO
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO
FORMAÇÃO FUNCIONA
ABIN
COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
SEGURANÇA DO GABINETE DO PR
COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
POLÍCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
POLÍCIA DO SENADO
COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
ESCOLTA DE PRESOS GUARDAS PRISIONAIS GUARDA PORTUÁRIA
FORA DE SERVIÇO
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
FORMAÇÃO FUNCIONAL
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO
COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES
EM SERVIÇO
INTEGRANTE DE ENTIDADE DE DESPORTO
AUDITOR DA RECEITA FEDERAL
COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
AUDITOR FISCAL
COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
ANALISTA TRIBUTÁRIO
COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
STF
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
STJ
TRF
JUÍZES FEDERAIS
TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS, DF E TERRITORIOS
MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS
FUNCIONÁRIOS EM SERVIÇO DE SEGURANÇA
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO
COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
RESIDENTE DE ÁREA RURAL
+ 25 ANOS
SUBSISTÊNCIA
CATEGORIA CAÇADOR P/ SUBSISTÊNCIA
CALIBRE <= 16
PROPRIETÁRIO OU DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA
SE NÃO
REGISTRAR OCORRÊNCIA E
COMUNICAR A PF
PERDA, ROUBO, FURTO
RESPONDE NO AR.13
ADM/ CIVIL
PERDERÁ O PORTE SE:
EMBRIAGADO
SUBSTÂNCIA QUÍMICA
ALUCINÓGENOS
ART 12 POSSE IRREGULAR
ARMA
MUNIÇÃO
ACESSÓRIO
PENA
DETENÇÃO DE 1 A 3 ANOS
MULTA
ART 13 OMISSÃO DE CAUTELA
<18 ANOS
DEFICIENTE MENTAL
CULPOSO
ARMA
PENA
DETENÇÃO 1 A 2 ANOS
MULTA
ART 14 PORTE IRREGULAR
USO PERMITIDO
PENA
RECLUSÃO 2 A 4 ANOS
MULTA
ART. 15 DISPARO DE ARMA DE FOGO
DISPARAR
ACIONAR MUNIÇÃO
LOCAL HABITADO
PENA
RECLUSÃO DE 2 A 4 ANOS
MULTA
ART 16 POSSE OU PORTE DE USO RESTRITO
SUPRIR OU ALTERAR MARCA, NUMERAÇÃO
MODIFICAR
ARTEFATO EXPLOSIVO
CONDUTA DOLOSA PARA CRIANÇA
OCULTAR
PENA
RECLUSÃO 3 A 6 ANOS
MULTA
PRODUZIR MUNIÇÃO
ART 17 COMÉRCIO ILEGAL
HABITUAL
AUMENTO DE PENA
PENA
RECLUSÃO 4 A 8 ANOS
MULTA
ART.18 TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO
PENA
RECLUSÃO 4 A 8 ANOS
MULTA
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