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abuso de autoridade

Beschreibung

leis especiais - abuso de autoridade

Mindmap von Ariana Quevedo, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von Ariana Quevedo vor mehr als 6 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

abuso de autoridade

direito de representação
1. contra as autoridades públicas
  1. com ou sem remuneração
2. *não é condição de procedibilidade
crime de menor potencial ofensivo
1. =
  1. cai na lei de especiais 9099
qualquer atentado
1. =
  1. não cabe a forma tentada
sanção
1. multa
2. detenção de 10 dias a 6 meses
3. perda do cargo por até 3 anos
  Anmerkungen:
  - neste caso é sanção penal e não sanção administrativa

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