Títulos Executivos

Títulos Executivos

1. Documento previsto em lei como tal, e que representa obrigação certa e líquida que, uma vez inadimplida, possibilita o ajuizamento de ação executiva.

   • Podem ser:
     • Judiciais
       • Aqueles formados em processo judicial ou em procedimento arbitral.
       • São títulos executivos judiciais: (art. 515, CPC)
         • As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
         • A decisão homologatória de autocomposição judicial;
         • A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
         • O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
         • O crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
         • A sentença penal condenatória transitada em julgado;
         • A sentença arbitral.
         • A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
         • A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
     • Extrajudiciais
       • Representam relações jurídicas criadas independentemente da função jurisdicional do Estado.
       • São títulos executivos extrajudiciais: (art. 784, CPC)
         • A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
         • A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
         • O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
         • O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
         • O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
         • O contrato de seguro de vida em caso de morte.
         • O crédito decorrente de foro e laudêmio;
         • O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
         • A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
         • O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
         • A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
         • Todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva;

2. Júlia Antoniol Nunes Pereira - 7°J/E