TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

1. CRIAÇÃO LEGISLATIVA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS

   • PRINCIPIO DA TAXATIVIDADE
     • As partes não podem conferir a qualidade de títulos outros atos que não são os estabelecidos em lei.

2. TÍTULO EXECUTIVOS JUDICIAIS

   • podem dar ensejo a uma fase de cumprimento de sentença
     • inserida no próprio processo em que se formou
       • sentença arbitral
   • conceito:
     • provimentos jurisdicionais, ou equivalentes, que contêm a determinação a uma das partes de prestar algo a outra.
     • nesse provimento se tem eficacia de, existindo prestação espontanea, autorizar o emprego dos atos executivos.
   • art. 515. são titulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-a de acordo com os artigos previstos neste título:
     • I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer e de entrega de coisa;
       • sentença
       • decisão interlocutoria
       • logo tambem são:
         • art. 300. tutelas de urgencia
         • art. 301. tutela de evidencia
       • súmula 268 STJ: o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado
         • o titulo judicial só é oponivel a aquele que fez parte na relação processual.
     • II - a decisão homologatoria de autocomposição judicial
       • sentença de merito a decisão que homologa o reconhecimento da procedencia do pedido, a transação e a renuncia
         • art. 478, III, a,b, c
       • art. 515, §2º
         • a autocomposição judicial pode envolver sujeitos estranhos ao processo e versar sobre relação juridica que não tenha sido deduzida em juizo. ( desde que ele assine expressamente, participe da composição
     • III - a decisão homologatoria de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza
       • procedimento: jurisdição voluntária
         • art. 725, III
     • IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a titulo singular ou universal
       • formal de partilha pode ser substituido por certidão
         • art. 655, P.U.
       • inventario pode ser realizado extrajudicialmente quando os herdeiros forem capazes e não tiverem divergencias quanto a partilha, nessa hipotese a escritura publica lavrada pelo tabeliao nao tem valor de titulo extrajudicial mas sim de extrajucial para alcançar a eficacia judicial deve ser homologada por juiz como disponhe o art. 515, III
     • V - o credito de auxiliar de justiça, quando as custas, emolumentos ou honorarios tiverem sido aprovados por decisão judicial
       • inovação do novo cpc
     • VI - a sentença penal condenatoria transitada em julgado
       • eficacia civil
       • basta a apuração do valor devido, pelo procedimento de liquidação
         • quantum debeatur
     • VIII - a sentença estrangeira homologada pelo STJ
       • ARTS. 960 A 965 do NCPC
       • como em outros casos é necessario a instauração de um novo processo para a liquidação de sentença
     • IX - a decisão interlocutoria estrangeira, apos a concessão do exequatur à carta rogatoria pelo STJ
       • exequatur?
         • é uma autorização e ao mesmo tempo uma ordem de cumprimento de pedido rogatorio formulado ao brasil
     • VII - a sentença arbitral
       • a execução nesse caso sera realizada pelo judiciario
         • processo expecifico, necessario. com citação do executado
   • outros dispositivos legais que criam titulos executivos judiciais
     • só lei federal de natureza processual pode criar titulo
     • procedimento monitorio: a decisão que concede o mandado de cumpriemento
       • art. 700
     • condenação que venha a ser imposta pela corte interamericana de direitos humanos contra o estado brasileiro
       • quando se viola direitos e garantias fundamentais
   • norma procedimental: o devedor será citado no juizo civil p/ o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 DIAS..

3. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS

   • serão sempre executados mediante um processo autonomo de execução
   • são os estabelecidos em lei
   • foge do processo de conhecimento
   • art. 784. são titulos juridicos extrajudiciais:
     • I - a letra de cambio, a nota promissoria, a duplicata, a debenture e o cheque;
       • duplicata
         • precisa estar aceita pelo sacado
           • se não for aceita devera ser protestada
           • a recusa do aceite não pode ser pelos meios previstos em lei.
         • deve ser acompanhada da entrega do produto ou do comp. de realização do serviço
         • em caso de perca ou extravio, pode ser emitida triplicata
       • prazo p/ LC, NP, Duplicata, debenture = 3 ANOS
       • Se prescrita pode se ingressar com processo de conhecimento, que ai o prazo é de 5 ANOS.
         • DATA QUE SE INICIA A CONTAGEM: A DATA DO SAQUE
       • CHEQUE
         • execução
           • 6 meses, prescreve. seguintes ao prazo de apresentação
         • enriquecimento indevido
           • 2 anos apos o prazo de 6 meses para o prazo de execução
             • apos esses 2 anos, tem-se ainda mais 3 anos para o ajuizamento de ação ordinaria de cobrança, seja de ação monitoria, mas nessas é necessario provar o historico do titulo e a origem do credito
               • ou seja, se tem 5 anos e 6 meses para ajuizar uma ação apos a data de saque do cheque
         • PÓS DATADO
           • 6 meses apos a data posta no campo da emissão do cheque
     • II - a escritura pública ou outro documento publico assinado pelo devedor;
       • art. 405. o documento publico faz prova não só da sua formação, mas tambem dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor publixo declarar que ocorreram em sua presença.
       • basta a assinatura do devedor.
     • III - o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;
       • não é necessario o reconhecimento de firma das testemunhas
       • a assinatura posterior das testemunhas não descaracteriza o titulo - STJ
     • IV - o instrumento de transação referendado pelo MP, pela Defensoria publica, pela advocacia publica, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
       • ñ precisa de testemunhas, nem de homologação judicial, nem de advogado para cada uma das partes
     • V- o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
       • hipoteca - recai sobre bens imoveis, navios e aeronaves
       • penhor - recai sobre bens móveis
       • anticrese - cessão de determinado bem imovel pelo devedor para que os frutos e rendimentos dele possam quitar paulatinamente o valor do debito
       • CAUÇÃO: qualquer contrato garantido por isso é considerado titulo executivo, desde que o credito seja liquido, certo e exigivel.
     • VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
       • não contempla o contrato de seguro de acidentes pessoais
     • VII - o credito decorrente de foro e laudemio;
       • FORO: pagamento anual devido pelo enfiteuta ao proprietario pelo dominio util do bem imovel. e LAUDENIO: quantia que se paga ao proprietario quando houver a transferencia do dominio util por venda ou dação em pagamento.
       • decorre de enfiteuse, art. 2.039 do CC
     • XII - todos os demais titulos aos quais, por disposição expressa a lei atribuir força executiva.
       • apenas lei federal pode dispor
       • ex. cedulas de credito rural, industrial e comercial
       • decisao que fixa honorarios advocaticios
       • instrumento de contrato garantido por alienação fiduciaria
     • X - o credito referente as contribuiçoes ordinarias ou extraordinarias de condominio edilicio, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
       • inovação do NCPC
     • VIII - o credito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguem de imovel, bem como de encargos acessorios, tais como taxas e despesas de condominio;
       • não exige contrato escrito
       • em relação a taxa de condominio, o dispositivo diz a respeito da relação entre locador e locatario
       • a imobiliaria não é parte legitima para ajuizar ação de execução de creditos referentes a contratos de locação
     • XI - a certidão expedida por serventuario notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesasdevidass pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
       • inovação novo CPC
     • IX - a certidão de divida ativa da Fazenda publica da uniao, dos estados, do DF e dos municipios, correspondente aos creditos inscritos na forma da lei;
       • serve para embasar a execução fiscal.
       • é credito com ou sem natureza tributaria
   • conceito
     • são atos que abstratamente indicam alta propabilidade de violação de norma ensejadora de sanção e que, por isso, recebem força executiva.
   • NORMAS PROCEDIMENTAIS ACERCA DOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS
     • a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução
     • os titulos executivos extrajudiciais de pais estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
     • o titulo estrangeiro só tera eficacia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
     • Art. 785. a existencia de titulo executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.