PETIÇÃO INICIAL

PETIÇÃO INICIAL

1. FORMAS DE RECLAMAÇÃO (art. 840 da CLT)

   • ESCRITA
     • Em casos de inquérito para apuração de falta grave e dissídio coletivo, a petição deve ser escrita.
     • Devem ser observados os requisitos do art. 840, §1º da CLT
       • REQUISITOS (art. 840, §1º da CLT)
         • Designação do Juízo competente nos termos do art. 651 da CLT
         • Qualificação das partes
           • Nome completo, nacionalidade, estado civil, RG, CPF, nº da CTPF, profissão, endereço.
           • Réu: nome da empresa, natureza jurídica, CNPJ, Inscrição Estadual e endereço.
         • Breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, que contempla os fatos e fundamentos jurídicos do pedido
         • Pedido, que vincula o julgamento que será realizado posteriormente, que deve ser certo, determinado e com a indicação do seu valor
           • Sobre valor da causa:
             • Ação cautelar antecedente: ação de exibição de documentos, ação que prepara a ação principal.
             • Art. 329 do CPC: emenda à inicial após a apresentação de documentos da parte ré. Precisa da anuência da parte contrária se já tiver ocorrido citação. Juiz pode não aceitar.
             • Art. 324, II e III do CPC: é aceitável fazer pedido genérico quando não for possível detectar com precisão as consequências do ato, ou quando a determinação do valor depender de ato praticado pelo réu.
             • Em caso de omissão da CLT utiliza-se o CPC (conforme art. 789)
         • Data e assinatura do reclamante ou de seu representante
   • ORAL (art. 786 da CLT)
     • Pedido será distribuído a uma das Varas do Trabalho com competência para a demanda, onde a parte deve comparecer em 5 dias para redução a termo dos fatos que serão relatados, sob pena de perempção (art. 731 da CLT).