Lei 8.112/90

Lei 8.112/90

1. Penalidades (Art 127 - Rol Taxativo)

   • Advertência (Art 129)
     • Aplicado por Escrita
     • Casos de Advertência
       • Ausentar-se do serviço sem autorização prévia do chefe imediato
       • Retirar documentos sem anuência de autoridade
       • Recurar fé de documentos públicos
       • Opor resistência injustificada do andamento dos documentos e processos ou execução do serviço
       • Recusar-se a atualizar os dados cadastrais quando solicitado
       • promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
       • cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
   • Suspensão (Art 130)
     • Pode ser convertida em multa (§2º)
       • Multa de 50% da sua diária de trabalho
     • Quadro de suspensão
       • Reincidência de advertência (art 130)
       • Art 117 XVII - Atribuir a outro servidor funções que não fazem parte do cargo dele
       • Negar-se a atualizar dados médicos (15 dias de suspensão)
     • Até 90 dias de suspensão
   • Demissão (Art 132)
     • Casos de Demissão
       • abandono de cargo
       • inassiduidade habitual
       • Improbidade Administrativa
       • crime contra a administração pública
       • insubordinação grave em serviço
       • ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem
       • aplicação irregular de dinheiros públicos
       • lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
       • acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
       • transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

2. Provimentos (Art 8)

   • Nomeação (Art 9 e 10)
     • Posse
       • Prazo 30 dias
       • Declaração de Bens
       • Inspeção Médica (Art 14)
       • Procuradoria Específica
       • Prazo de 15 dias para exercício (Art 15 §1º)