Zusammenfassung der Ressource
Direito Administrativo
- requisito de validade
- competência: é o poder legal conferido ao Agente público para o exercício específico dos atribuições do seu cargo.
- finalidade: trata-se daquilo que o agente "busca", "persegue ", com a prática do ato administrativo.
- Forma: trata-Se do modo de exteriorização do ato administrativo.
- motivo: são as razões de fato e de direito que autorizam a prática do ato administrativo
- objeto: trata-se do conteúdo material do ato é o efeito jurídico que o ato produz.