Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço em relação às pessoas

Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço em relação às pessoas

1. Quanto ao espaço

   • a lei processual é regulada pelo princípio da territorialidade
   • a lei processual tem eficácia em território nacional

2. Quanto ao tempo

   • utiliza-se o princípio da aplicação imediata
   • conforme o art. 2º do CPP, de forma que, uma vez promulgada e vigente determinada lei processual penal, ela deve ser IMEDIATAMENTE aplicada aos processos em curso, mesmo que seja mais gravosa.
   • inicio da vigência de uma lei processual penal
     • Observam-se as regras aplicadas a qualquer norma no Direito brasileiro, ou seja, se a lei nada dispuser sobre a questão, a vigência se inicia após 45 dias contados de sua publicação. Contudo, existindo disposição expressa na legislação, a vigência poderá ser imediata, ou possuir prazos de vacatio legis maiores ou menores.
   • O Brasil adota o sistema do isolamento dos atos processuais. Assim, a lei processual tem validade geral e posterior, não retroagindo. Dessa forma os atos processuais praticados na vigência da lei antiga não serão afetados pela lei nova

3. Interpretação da Lei Processual Penal

   • admite
     • Interpretação extensiva
     • Aplicação analógica
     • Suplementos dos princípios gerais de direito