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18.3. CTB - 9503/1997

Mapa mental: Crimes de trânsito no CTB
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18.3. CTB - 9503/1997
DISPOSIÇÕES GERAIS:
- Crimes cometidos na direção de veículos automotores
- Lei de Juizados Especiais aplicável
SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
- 2 meses a 5 anos
- O réu será intimado a entregar à autoridade judiciária em 48 horas
- Medida cautelar, de ofício
- CPP Não permite ao juiz decretar cautelares de ofício na fase das investigações (norma de 2011).
MULTA REPARATÓRIA
- Natureza civil
- Aplicadas conjuntamente - multa reparatória e a prestação pecuniária
PERDÃO JUDICIAL
- Aplicação da analogia em bonam partem
FLAGRANTE DELITO
- Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela
AGRAVANTES: Dano potencial para 2 ou mais pessoas; Grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas; Sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação Permissão ou Carteira categoria diferente; Sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros OU DE CARGA; Veículo em que tenham sido adulterados equipamentos; Sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres
ART. 302 E 303 - HOMICÍDIO E LESÃO CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR:
- No homicídio culposo a ação é pública incondicionada. Em contrapartida, na lesão culposa, a ação penal é pública, mas condicionada à representação do ofendido
- Causas de aumento para ambos: Sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; Sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros; Em faixa de pedestres OU NA CALÇADA; Deixar de prestar socorro
- Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:
- Salvo: • Em situação de embriaguez • Em situação de racha • Em situação de 50km/h acima da velocidade permitida
- Nestas hipóteses, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal e a ação pública diante do crime de lesão corporal culposa será de ação penal pública incondicionada
OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304)
FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305)
- Segundo doutrina majoritária, deverá ser imputado em concurso com os demais crimes do CTB, mesmo que de perigo abstrato
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306)
PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO AUTORIZADA (ART. 308)
DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (ART. 309)
- ATENÇÃO: Trata-se do único crime de perigo concreto
ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310)
EXCESSO DE VELOCIDADE EM DETERMINADOS LOCAIS – ART. 311
FRAUDE NO PROCEDIMENTO APURATÓRIO – ART. 312
Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela
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- Direito Processual Penal Mindmap am 18.3. CTB - 9503/1997, erstellt von Brenner Ribeiro am 19/01/2020.
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- Brenner Ribeiro
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