Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

1. REGIDA: pela Lei da Ação Civil Pública (LACP), CDC e leis que tratam sobre tutelas coletivas

   • Microssistema de Tutela Coletiva

2. Proteção de direitos individuais homogêneos

   • AÇÃO CIVIL COLETIVA: protege os interesses individuas e homogêneos disposta no art. 91 do CDC. Direito individual homogêneo é compreendido como um direito exclusivamente individual, não existe a possibilidade de dispor esse interesse.
   • Código de Defesa do Consumdor
     • Art. 91 - Se caracteriza por ser um direito individual especificado: ‘’ação coletiva de condenação genérica.’’, que tutela os interesses individuas homogêneos
       • É um procedimento específico, de condenação genérica, seguida de execução individual
   • Características
     • MOMENTOS: 1º coletivo/fase de conhecimento. 2º fase de instrução e julgamento (fase individual).
     • PROVIMENTOS: declaratório, constitutivo, mandamental, executivo e condenatório
       • Somente o condenatório permite que a parte execute a sentença
       • EFEITO DO PROVIMENTO JUDICIAL: Ninguém pode optar por submeter-se ou não a incidência da ação civil pública
     • São direitos individuais em massa
     • APLICAÇÃO: em qualquer procedimento e demanda adequadas à proteção
   • Tutela
     • Garantia do acesso a justiça: art. 5 XXXV CF.(sentido literal)
       • Mecanismos adequados para dar efetividade a realidade do direito material específico
     • Garantia dos direitos reconhecidos: exigem a concepção de instrumentos hábeis a lidar com estes interesses
     • A luz dos princípios constitucionais - não estão proibidas outras modalidades de tutela
   • AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANOS A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
     • É possível ação coletiva com exclusivo intuito de Condenação genérica
       • Deve ser publicado edital, para os demais lesados integrarem a ação
         • COMPETÊNCIA: regra especial do art. 93 ( aplicando as regras do CPC aos casos de competência concorrente)
     • Respeitará os disposto no CPC
   • Sentença de Condenação Genérica - forma especial
     • Art. 95 do CDC - uma das técnicas de tutela coletiva
     • Regime de sentença: 1- criar uma modalidade nova de sentença de condenação genérica; 2- admitir a cisão do procedimento em duas fases, sendo a primeira coletiva e a segunda individual
     • Fixa se o réu é ou não responsável pelo dano - sentença certa, mas ilíquida
       • Prazo para liquidação: conforme a prescrição da pretensão material
     • RECURSOS: aplica-se o CPC. Cabe apelação , em regra sem efeito suspensivo
   • Execução
     • INDIVIDUAL: realizada por ente coletivo mediante representação ou pela vítima. Abrange vítimas com liquidação fixada em sentença.
       • TÍTULO: é a certidão da sentença de liquidação, com trânsito em julgado
       • COMPETÊNCIA RELATIVA: do Juízo da ação da condenação genérica
     • COLETIVA: executa o valor global, não havendo interesse das vítimas. Vs valores serão revertidos em fundo (art. 13 da Lei 7.347/1985)
       • PRAZO: é dado o prazo de 1 ano para as vítimas se habilitarem
       • COMPETÊNCIA: do Juízo da ação da condenação genérica
     • Pode coexistir execução individual e coletiva de uma mesma ação
   • Ação Coletiva inibitória contra o uso de cláusulas gerais abusivas
     • Contratos para a contratação em massa - Contratos de Adesão - unilateralidade e abstração,
       • Contratos bancários, de seguros, planos de saúde e consórcios
         • Art. 51 do CDC enumera cláusulas abusivas (rol exemplificativo), tornando-as nulas de pleno direito.
           • Arts. 83 e 84 do CDC: o consumidor tem o direito de ser protegido das cláusulas abusivas por meio de uma ação inibitória coletiva.
     • SENTENÇA E TUTELA: tem caráter mandamental
       • EFEITO DA SENTENÇA: erga omnes

3. Proteção de direitos difusos e coletivos

   • Características
     • APLICAÇÃO: em qualquer procedimento visando a proteção dos direitos difusos ou coletivos - Art. 83 CDC
     • Faz parte de um grupo de Ações Coletivas
     • PRETENSÕES: inibitória-executiva, reintegratória, adimplemento, ressarcitória. As ressarcitórias têm pretensões declaratórias e constitutivas.
     • AUTOR: coletivo de boa-fé: as ações são gratuitas. Autor não pode desistir da demanda. Desistindo de modo infundado, Ministério Público assume
     • COMPETÊNCIA: absoluta, determinada pelo local onde se lesionou o direito (CF e Art. 2º LACP).
       • Danos de dimensões regionais/nacionais: art. 93, II, CDC. Competência da capital estadual ou do DF.
         • Isso para prevenir diversas demandas sobre o mesmo tema, uma vez que o dano foi de grandes proporções (regional ou nacional).
         • Dano regional: dentro da capital do Estado. Foro sera desta capital
         • Dano nacional: ultrapassa os limites de um estado.- Foro é de qualquer um dos Estados atingidos.
     • TIPOS DE TUTELA: assecuratórias e satisfativas.
     • SENTENÇAS: declaratória, constitutiva, ordenatória, mandamental e executiva.
       • A Lei da ação civil pública faz referência apenas a sentença condenatória, mandamental e executiva.
       • Sentença declaratória é o melhor meio de proteção dos direitos difusos e coletivos
       • A sentença é que deve estar presente no meio da legislação processual para que assim possa ser efetiva a tutela
       • Sentença for condenatória ao pagamento em dinheiro: o valor seja colocado em um fundo para que o recurso seja utilizado em favor de recuperação dos bens lesados.
   • AÇÃO CIVIL PÚBLICA: interesses coletivos sem nenhuma interferência particular. Caráter genérico, é permitido para o indivíduo que possua índole condenatória, nos casos da fatura de execução individual, calcada quando a condenação for genérica.
   • Execução da Sentença
     • DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO: de forma destinada, pode não atingir a nenhum sujeito.
       • Fundo gerido por Conselho Federal ou Conselho Estadual e também a participação do Ministério Público para que assim seja repassado de forma geral e recuperado o bem lesado.
     • PRAZO DE INÍCIO: 60 dias após o trânsito em julgado. Para colegitimados que não participaram da ação de conhecimento, o prazo é de após esgotado o prazo do autor
   • Recursos
     • Cabe Agravos e Apelação, em regra sem efeito suspensivo, ou seja, tem execução provisória para que produza efeitos. O juiz pode conceder efeito suspensivo;