Seguridade Social 3 - Organização e Princípios Constitucionais

Seguridade Social 3 - Organização e Princípios Constitucionais

1. 1. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base em objetivos/princípios determinados

   • 1.1. Universalidade da cobertura e do atendimento
     • 1.1.1. Universalidade objetiva = Cobertura: extensão a todos os fatos e situações que geram as necessidades básicas das pessoas
     • 1.1.2. Universalidade subjetiva = Atendimento: consiste na abrangência de todas as pessoas, indistintamente
   • 1.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações rurais e urbanas
     • 1.2.1. Concessão dos mesmos benefícios, de igual valor econômico, e de serviços da mesma qualidade
   • 1.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
     • 1.3.1. Atendimento distintivo e prioritário aos mais carentes
     • 1.3.2. Alguns benefícios são pagos somente aos de baixa renda
     • 1.3.3. Os trabalhadores ativos contribuem para a manutenção dos que ainda não trabalham (menores) e dos que não trabalham mais (aposentados)
     • 1.3.4. Tem objetivo de distribuir renda, principalmente aos de baixa renda - caráter social
   • 1.4. Benefícios de valor irredutível
     • 1.4.1. Prestações = Dívidas de valor
     • 1.4.2. Prestações = Não se desvalorizam
     • 1.4.3. Prestações = Mantêm valor de compra
     • 1.4.4. Prestações = Acompanham a inflação
     • 1.4.5. Norma de eficácia limitada
   • 1.5. Equidade na forma de participação no custeio
     • 1.5.1. Ganha mais = paga mais: justa participação no custeio da Seguridade Social
     • 1.5.2. Contribuição dos empregadores recai sobre lucro e faturamento, além da folha de pagamento
     • 1.5.3. Deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais
   • 1.6. Diversidade da base de financiamentos
     • 1.6.1. Custeio provém de toda a sociedade --> de forma direta e indireta = União, Estados, DF e Municípios
       • I. Orçamentos públicos
       • II. Contribuição de empregadores e empresas, incidindo sobre:
         • - folha de salários
         • - receita ou faturamento
         • - lucro
       • III. Contribuição de trabalhadores e demais segurados da previdência social:
         • - Aposentadorias e pensões não incidem contribuição
       • IV. Receita de concursos de prognósticos (loterias)
   • 1.7. Gestão de caráter democrático e descentralizado
     • --> Gestão quadripartite
     • --> Participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo em órgãos colegiados
     • 1.7.1. Sociedade participa da administração da Seguridade Social
       • --> Representantes indicados por empregadores, trabalhadores e aposentados = caráter democrático