Processo Legislativo

Processo Legislativo

1. Lei Ordinária (maioria simples ou relativa, art. 47) ou Lei Complementar (maioria absoluta, art. 69)

   • Fases
     • Constitutiva
       • Deliberação Executiva
         • Sanção
         • Veto
       • Deliberação Parlamentar
         • Discussão
           • Votação
     • Complementar
       • Promulgação
         • Publicação
     • Iniciativa
       • Geral art. 61
         • qualquer Deputado Federal ou Senador da República
         • Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional
         • Presidente da República
         • Supremo Tribunal Federal
         • Tribunais Superiores
         • Procurador-Geral da República
         • cidadãos
       • Concorrente
         • qualquer membro ou Comissão da Câmara, Senado ou Congresso, ao Presidente da República e aos cidadãos
       • Privativa
         • art. 61, § 1º, Presidente da República
         • princípio da simetria, Governadores dos Estados e do DF
         • art. 96, II, Judiciário
         • art. 73, TCU
         • art. IV, assuntos exclusivos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
       • Conjunta
         • presunção de consenso de vontades de diversas pessoas para que juntas deflagrem o processo legislativo
       • art. 14, caput, iniciativa popular

2. Lei Delegada

   • Iniciativa Solicitadora, Presidente da República solicita ao Legislativo
     • Resolução (art. 68, § 2º)
       • Sem apreciação
       • Com apreciação
         • Não aprovada
         • Aprovada
           • Promulgada
             • Publicada

3. Emendas Constitucionais

   • Limitações
     • Temporais
       • art.174, Const. 1824
     • Expressas
       • Circunstanciais
       • Materiais
       • Formais
         • PEC. Rejeitada
         • Promulgação
         • Quórum Aprovação
         • Iniciativa
           • 1/3 Câmara dos Deputados ou 1/3 Senado
             • Presidente da República
               • Mais da metade das Assembleias Legislativas da Federação, manisfestando-se pela maioria relativa de cada uma
     • Implícitas
       • Impossibilidade de se alterar o titular do PCO
       • Impossibilidade de se alterar o titular do PCDR

4. Medida Provisória art. 62

   • Tramitação
     • Presidente da República alegando relevância e urgência
       • Apreciação pelo Congresso, em separado
         • 1º Na Câmara
           • 2º No Senado
             • Aprovada sem alteração
               • Promulgação
                 • Publicação
             • Aprovada com alteração
               • Transforma-se em projeto de Lei em vigor
                 • Sancionado pelo Executivo
                 • Vetado pelo Executivo
             • Rejeição Tácita
               • Terá que ser editado Decreto em até 60 dias após perda de eficácia
                 • Decreto Editado
                 • Decreto não Editado
                   • Validade de todos os efeitos da MP
             • Rejeição Expressa
               • Terá de ser editado Decreto em até 60 dias após a rejeição
                 • Decreto Editado
                 • Decreto não Editado
                   • Validade de todos os efeitos da MP

5. Decretos Legislativos art. 49

   • Congresso Nacional (competência exclusiva)
     • Tramite
       • Congresso discute o Projeto de Decreto nas duas casas
         • Não Aprova
         • Aprova por maioria simples
           • Promulgação pelo Presidente do Senado
             • Publicação

6. Resoluções

   • Competência privativa da Câmara
     • Discute
       • Não Aprova
       • Aprova
         • Presidente da Câmara
           • Promulga a Resolução
             • Publica a Resolução
   • Competência privativa do Senado Federal
     • Discute
       • Não Aprova
       • Aprova
         • Presidente do Senado
           • Promulga a Resolução
             • Publica a Resolução